Banco Central cancela chaves Pix de CPFs e CNPJs irregulares na Receita Federal
Medida impede golpes envolvendo documentos suspensos, cancelados e nulos. A medida visa impedir que criminosos utilizem CPFs e CNPJs suspensos, cancelados ou inválidos para aplicar golpes com o Pix. Segundo o Banco Central (BC), as instituições financeiras e de pagamento participantes do sistema deverão garantir
ICMS/CE – Decreto Nº 36452 DE 25/02/2025
Altera o Decreto Nº 36377/2024, que dispõe de prazo do para pagamento do encargo de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Nº 16097/2016. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.
Governo elimina imposto de importação sobre nove alimentos para conter inflação
Entre os produtos beneficiados estão azeite, café, milho e carnes. Como estratégia para controlar o aumento dos preços dos alimentos, o governo decidiu zerar o Imposto de Importação de nove produtos, conforme anunciado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin. A decisão foi comunicada após uma série de
ICMS/MG – Decreto Nº 48999 DE 25/02/2025
Altera o Anexo II e Anexo X do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe, respectivamente, sobre redução de base de cálculo e isenção de ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
ICMS/BA – Decreto Nº 23479 DE 25/02/2025
Altera o dispositivos RICMS/BA, aprovado pelo Decreto Nº 13780/2012, que trata de benefício de crédito presumido do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, DECRETA Art. 1º –
ICMS/DF – Decreto Nº 46907 DE 26/02/2025
Dispõe sobre a renúncia fiscal anual, nos termos do artigo 3°, da Lei n° 6.155, de 25 de junho de 2018, para o exercício financeiro de 2025. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, X
Dificuldade financeira não exclui culpabilidade em crime tributário
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a crise financeira de uma empresa não isenta seu administrador de responsabilidade pelo crime de sonegação de ICMS, conforme previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990. Com esse entendimento, o tribunal rejeitou
ICMS/GO – Lei Complementar nº 203, de 28 de fevereiro de 2025
Altera a Lei Complementar Nº 197/2024, que estabelece os requisitos e as condições para a realização de transação terminativa de litígios em matéria tributária e institui o regime de ajuizamento seletivo de execuções fiscais. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art.
Justiça determina preservação de bem essencial até assembleia de credores
A 1ª Vara Cível de Cuiabá decidiu que os bens essenciais de uma empresa em recuperação judicial devem ser protegidos até a realização da assembleia geral de credores, conforme prevê o artigo 6º da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005). Com base nesse
Cobrança de seguro-garantia tributário pode ocorrer após fim do regime especial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a indenização do seguro-garantia para pagamento de crédito tributário não está vinculada ao prazo do contrato principal, mas sim à vigência da apólice. Dessa forma, mesmo que o auto de infração seja lavrado após o encerramento do