ICMS/SE – Decreto Nº 1035 DE 19/02/2025
Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, em relação ao crédito presumido, e a substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, conforme especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos
ICMS/MA – SEFAZ Intensifica Controle de Saldos Credores de ICMS e Fiscalização Volante
A Secretaria da Fazenda implementou um novo sistema de monitoramento dos saldos credores de ICMS transferidos para períodos subsequentes, por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD). O controle se aplica aos valores informados no registro E110, referente à apuração do ICMS por operações próprias (Malha
Proposta facilita negociação de débitos tributários para MEIs
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 131/24, que estabelece regras para a renegociação de dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) com a Receita Federal e as fazendas estaduais e municipais. A proposta permite o parcelamento dos débitos, incluindo
CADE estuda nova norma para facilitar pagamento de multas e reduzir judicialização
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) está elaborando uma norma para permitir condições especiais de pagamento de multas aplicadas a empresas e pessoas físicas. O procurador-chefe do órgão, André Freire, explicou que o objetivo é aumentar a arrecadação das penalidades e diminuir a judicialização,
Direito Penal não deve ser utilizado como ferramenta de arrecadação tributária
A criminalização do não pagamento de tributos, sem a comprovação de dolo específico, tem gerado preocupações significativas no setor empresarial. O Direito Penal Tributário, que foi criado para punir fraudes fiscais efetivas, não pode ser utilizado como um meio coercitivo para arrecadação, o que comprometeria
ICMS/PR – Decreto Nº 9015 DE 20/02/2025
Altera dispositivos do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para fins de excluir da base de cálculo do imposto as mercadorias objeto de bonificação; incluir na regra de diferimento as operações com palmito em conserva; dispor sobre a possibilidade de termo de acordo aos fabricantes
ICMS/MA – Decreto Nº 39787 DE 21/02/2025
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo 4.11 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, para dispor sobre a venda direta em operações de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) nas condições que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem
Operação Halal investiga sonegação fiscal em rede de restaurantes de Goiânia
Uma investigação conduzida pela Secretaria da Economia de Goiás revelou que um grupo empresarial do setor de alimentação pode ter sonegado cerca de R$ 3 milhões em ICMS. A fraude consistia na omissão do faturamento real das empresas para manter a adesão ao regime do
Receita Estadual do RS implementa GIA Automática para facilitar declaração de ICMS
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul anunciou a dispensa da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) para um grupo de contribuintes a partir de fevereiro de 2025. A medida foi formalizada por meio da Instrução Normativa (IN) 123/24 e
Acordo entre SEF, AGE e TJMG visa extinguir execuções fiscais de pequeno valor em Minas Gerais
A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), a Advocacia-Geral do Estado (AGE) e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) firmaram, nesta segunda-feira (24/2), um Termo de Cooperação Técnica (TCT) para compartilhar informações que possibilitem a extinção de mais de 10 mil execuções fiscais.