ICMS/PA – Decreto Nº 4466 DE 11/02/2025
Altera dispositivos dos Anexos I e III do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001 que tratam, respectivamente, das operações com tratamento tributário específico e da redução de base de cálculo. o GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo Art.
ICMS/MA – Decreto Nº 39752 DE 11/02/2025
Fixa, para o exercício de 2025, o valor limite de transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadorias de que trata a Lei Nº 11382/2020. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem
CONVÊNIO ICMS Nº 10, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. O Conselho Nacional de
STF reafirma que ICMS não incide na transferência de bens entre filiais do mesmo contribuinte
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu posicionamento sobre a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no deslocamento de bens entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte situados em estados diferentes. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1490708, a Corte decidiu,
ICMS/SP – Sefaz elimina GIA-ST e melhora comunicação com empresas de outros Estados
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) incluiu no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) empresas de outros Estados que, a partir de julho de 2025, estarão dispensadas da entrega da GIA-ST. Essa mudança faz parte das ações do fisco paulista para simplificar
CONVÊNIO ICMS Nº 9, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 224, de 15 de dezembro de 2017, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a
Governo prioriza modernização da Lei de Falências em 2025
O Senado analisará em 2025 o PL 3/2024, que visa tornar os processos de falência mais ágeis e equilibrados. O projeto, incluído entre as principais pautas econômicas do governo federal, reduz a burocracia e concede mais poder aos credores, que poderão indicar um gestor fiduciário
Projeto que transfere cobrança de dívidas para cartórios recebe apoio do governo
O governo federal incluiu entre suas prioridades legislativas a aprovação do Projeto de Lei 6.420/2019, que prevê a execução extrajudicial de dívidas por meio dos cartórios de protesto. Atualmente, essa cobrança é realizada pelos oficiais de justiça, e a mudança busca reduzir a sobrecarga do
ICMS/ES – Decreto Nº 5960-R DE 11/02/2025
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e considerando o processo E-Docs nº 2025-7L7K7;
ICMS/PB – Decreto Nº 46251 DE 12/02/2025
Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto ao envio de dados para o Portal Nacional da NFF, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,