ICMS/MA – SEFAZ adota sistema de transferência de sigilo bancário em fiscalizações
Auditores Fiscais da Receita Estadual do Maranhão participaram de um treinamento sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) na fiscalização de estabelecimentos. Desenvolvido pelo Ministério Público Federal (MPF), o SIMBA foi disponibilizado à SEFAZ-MA por meio de um Acordo de Cooperação
Reforma Tributária pode aumentar poder de compra em 10%, afirma Appy
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que a nova legislação poderá elevar o poder de compra dos brasileiros em 10% nos próximos 15 anos. O impacto positivo esperado decorre do estímulo ao crescimento econômico que a reforma proporcionará.
ICMS/MS – Decreto Nº 16573 DE 25/02/2025
Altera a redação de dispositivo do Subanexo IV – Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e do Termo de Transcrição de Débitos (TTD), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS; acrescenta e altera a redação de dispositivos do
ICMS/BA – Decreto Nº 23478 DE 25/02/2025
Altera o art. 297-A do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto Nº 13780/2012, com relação aos contribuintes com atividade de comércio varejista de calçados CNAE 4782-2/01, que apurem o imposto pelo regime de conta corrente fiscal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no
ICMS/MG – Decreto Nº 48998 DE 25/02/2025
Altera o Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre a substituição tributária. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista
STJ reafirma: ICMS não se aplica a serviços de provedores de Internet
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o ICMS não incide sobre os serviços prestados por provedores de acesso à internet, uma vez que essa atividade é classificada como serviço de valor adicionado. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do tribunal rejeitou um
ICMS/PB – Decreto Nº 46312 DE 24/02/2025
Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual para armazenagem e posterior devolução, nos termos que especifica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 86 da Constituição
Câmara aprova benefício fiscal para micro e pequenas empresas exportadoras
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite às micro e pequenas empresas do Simples Nacional utilizarem créditos tributários no programa Reintegra, que devolve resíduos tributários de exportação. A proposta, que faz parte do Programa Acredita Exportação, foi enviada ao Senado e
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 13 DE 25/02/2025
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 27/2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE), para implementar disposições do Ajuste SINIEF Nº 33/2024. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere
Proteção Judicial: Desembargador suspende busca e apreensão de maquinário de produtor em Recuperação
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), por meio do desembargador William Costa Mello, suspendeu a busca e apreensão de uma colheitadeira de grãos pertencente a um produtor rural em processo de recuperação judicial. A decisão liminar foi concedida após recurso interposto contra a determinação