Suspensão do regime de substituição do ICMS com base na origem do produto é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a suspensão do regime de substituição tributária do ICMS para determinados produtos fabricados no estado do Rio de Janeiro. A medida, prevista na Lei estadual 9.428/2021, dispensava mercadorias fluminenses, como águas minerais, laticínios e bebidas alcoólicas, desse regime,
MPF define regra para suspensão de processos penais em transações tributárias
A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF) aprovou a Orientação 53, estabelecendo que a transação tributária só suspende a ação penal por crimes fiscais se for solicitada antes da apresentação da denúncia. O objetivo da medida é esclarecer as diferenças
ICMS/MG – Decreto Nº 49001 DE 28/02/2025
Altera o Anexo II do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre redução de base de cálculo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo
ICMS/MG – Resolução SEF Nº 5883 DE 26/02/2025
Revoga a Resolução SEF Nº 5775/2024, que define a forma de obtenção da autorização prévia do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) e da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME), bem como as unidades responsáveis pela
ICMS/MS – Decreto Nº 16576 DE 27/02/2025
Dispõe sobre a extinção da obrigação de cumprir ou de firmar o compromisso de equivalência a que se refere a alínea “d” do inciso I do caput do art. 4º do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, nas condições que especifica, e
ICMS/TO – Decreto Nº 6908 DE 27/02/2025
Altera o RICMS/TO, aprovado pelo Decreto Nº 2912/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição estadual para os estabelecimentos enquadrados como MEI. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, DECRETA:
Conformidade tributária e crimes fiscais
Adoção de boas práticas fiscais fortalece governança e reduz riscos empresariais. Mais do que uma obrigação legal, o compliance fiscal melhora a governança corporativa, garante transparência e reduz riscos empresariais, evitando penalidades severas para empresas e gestores. Diante da complexidade do sistema tributário brasileiro, que
PROTOCOLO ICMS Nº 4, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Protocolo ICMS nº 20, de 1º de julho de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso,
CONVÊNIO ICMS Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera disposições do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 406ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27
AGU defende revogação de Lei Anti-Moratória da soja
Órgão argumenta que norma estadual viola princípios ambientais e econômicos. A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se favorável à revogação da Lei Estadual 12.709/24 de Mato Grosso, que retira benefícios fiscais de empresas que aderem a compromissos ambientais, como a Moratória da Soja. O posicionamento foi