Contagem final para aderir aos editais de negociação tributária

Contribuintes têm somente até as 19h do dia 28 de novembro de 2025 para participar dos editais de transação tributária e regularizar suas pendências fiscais com condições vantajosas, como reduções no valor total devido, prazos mais longos para quitação e possibilidade de utilização de créditos fiscais. A Receita Federal reforça que o período para adesão está terminando e que os três editais disponíveis tratam de controvérsias jurídicas amplamente discutidas, oferecendo uma via administrativa para encerramento dessas disputas.

Os editais, válidos até 29 de novembro de 2025, abrangem diferentes temas: o Edital nº 52 aborda o Valor Tributável Mínimo (VTM) e a discussão sobre a aplicação do conceito de “praça” no cálculo do IPI; o Edital nº 53 trata das divergências em torno do método PRL para preços de transferência; e o Edital nº 54 refere-se à tributação dos ganhos obtidos na desmutualização da Bovespa e BM&F, envolvendo PIS/COFINS, IRPJ e CSLL. Cada modalidade oferece condições específicas para facilitar a resolução dos débitos.

Entre os benefícios previstos estão descontos que podem chegar a 65%, parcelamentos em até 60 meses, além da possibilidade de utilizar prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para abatimento de até 30% do saldo remanescente. A participação deve ser formalizada pelo Portal e-CAC, por meio da opção Requerimentos Web. A Receita Federal incentiva os contribuintes a aproveitarem essa oportunidade antes do encerramento do prazo.

Fonte: Fenacon