ICMS/RN – Portaria SEI Nº 757 DE 28/07/2025
Altera a Portaria SEI Nº 1367/2024, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 de
ICMS/DF – Decreto Nº 47493 DE 28/07/2025
Altera o Decreto Nº 39803/2019, que regula a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017, e do Convênio ICMS Nº 190/2017. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no
ICMS/RJ – Portaria SUT Nº 745 DE 25/07/2025
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de julho de 2025 a 3 de agosto de 2025. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo
ICMS/AL – Decreto Nº 103495 DE 25/07/2025
Altera o Decreto Estadual Nº 103029/2025, que dispõe sobre a denúncia do Protocolo ICMS Nº 46/2000, o qual dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos estados signatários, integrantes das regiões norte e
Receita Federal simplifica uso de crédito previdenciário reconhecido pela Justiça
A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2.272/25, publicada em 21 de julho, para facilitar a vida dos contribuintes que conquistaram na Justiça o direito de compensar créditos previdenciários. Com a mudança, deixa de ser necessário retificar declarações acessórias para utilizar créditos reconhecidos
PGFN encerra litígios bilionários com grandes empresas por meio do Programa de Transação Integral
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou o encerramento de quase 200 processos judiciais envolvendo grandes empresas, garantindo a recuperação de R$ 3 bilhões por meio do Programa de Transação Integral (PTI). Lançado no início de 2025, o programa permite acordos individuais em casos de
Novo programa reduz custos e incentiva exportação de micro e pequenas empresas
O presidente Lula sancionou o Projeto de Lei Complementar 167/2024, criando o Programa Acredita Exportação, que pretende ampliar a presença de micro e pequenas empresas exportadoras, inclusive as optantes pelo Simples Nacional. A iniciativa antecipa efeitos da Reforma Tributária do consumo e garante a devolução
São Paulo transfere R$ 1,56 bilhão em ICMS às prefeituras e total do mês chega a R$ 3,53 bilhões
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) anunciou nesta terça-feira (29) a liberação de R$ 1,56 bilhão em repasses de ICMS destinados às 645 prefeituras paulistas. Esse montante corresponde ao quarto repasse do mês de julho, referente às receitas arrecadadas
Sefaz intensifica fiscalização contra fraudes em isenções fiscais para taxistas no Maranhão
A Secretaria da Fazenda do Maranhão (Sefaz/MA) ampliou para todo o estado a operação que começou em Bacabal, com o objetivo de investigar fraudes na concessão de benefícios fiscais destinados a taxistas. Durante a fiscalização, foram identificados casos de uso indevido da isenção do IPVA,
Impactos das tarifas unilaterais dos EUA nas exportações maranhenses
O anúncio do governo norte-americano de aplicar, de forma unilateral, uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros gerou grande preocupação, especialmente no Maranhão. Em 2024, o estado exportou para os Estados Unidos mais de R$ 4,2 bilhões, o que representou cerca de 13% de suas