ICMS/SC – Consulta COPAT Nº 47 DE 04/07/2025
ICMS. Crédito presumido. Art. 21, VI, anexo 02, RICMS/SC. Exportação. É possível manter os créditos de entrada cuja industrialização resultou em mercadoria que foi exportada, nos termos dos artigos 6º, II e 36, §1º, ambos do RICMS/SC, sendo considerado crédito acumulado. É possível compensar o
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 43 DE 03/07/2025
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 20/2021, que estabelece critérios para concessão e fruição de redução de base de cálculo e diferimento de ICMS nas prestações de serviço de comunicação e operações previstas no item 47 do Anexo II do RICMS/AL, aprovado pelo Decreto Nº
ICMS/ PA – Instrução Normativa SEFA Nº 14 DE 10/07/202
Dispõe sobre a importação isenta de ICMS de máquinas e equipamentos para atendimento de aeronaves na COP 30, nos aeroportos do Estado do Pará. O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do
STJ vai decidir se Nota Fiscal Eletrônica pode substituir a GIA para cobrança de ICMS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos repetitivos, se a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser considerada equivalente à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) para fins de constituição do crédito tributário. Até que haja
Refis de ICMS com descontos de até 95% é aprovado para Paraná, Tocantins e Rio de Janeiro
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou Paraná, Tocantins e Rio de Janeiro a implementarem novos programas de parcelamento de débitos de ICMS com condições especiais, os chamados Refis. Esses programas ainda dependem de regulamentação pelos respectivos governos estaduais, que definirão prazos de adesão,
Uso do IPCA para corrigir depósitos judiciais gera críticas e pode aumentar judicialização por violar isonomia
Especialistas em Direito Tributário alertam que a substituição da taxa Selic pelo IPCA como índice de atualização de depósitos judiciais envolvendo a União e suas entidades viola o princípio da isonomia e tende a provocar judicialização. Essa alteração, formalizada pela Portaria MF 1.430/2025, decorre da
TJ-SP afasta cobrança de ICMS e ICMS-ST em transferências interestaduais entre filiais de mesma empresa
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entendeu que não existe fato gerador para a cobrança de ICMS ou ICMS-ST na simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, mesmo que localizados em estados diferentes. A decisão foi dada pela 9ª Câmara
Decisão do STJ impulsiona regularização de R$ 6 milhões em ICMS no setor de energia elétrica
Após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 986, que determinou a inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS da energia elétrica, a Receita Estadual do Rio Grande do Sul
ICMS/GO – Decreto Nº 10732 DE 11/07/2025
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado
ICMS/GO – Comentado – DECRETO Nº 10.727, DE 9 DE JULHO DE 2025
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da