Altera o Decreto Nº 18955/1997, que aprova o RICMS/DF, quanto ao CFOP e ao Código de Regime Tributário (CRT). O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em

Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que estabelece um crédito presumido de ICMS nas operações com arroz polido pelos estabelecimentos fabricantes, com efeitos a partir de 01.08.2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe

Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo XII, Capítulo II, Art. 21 , do Decreto nº 90.309/2023 . A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho

Acrescenta dispositivos ao Anexo II do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, que dispõe do diferimento do lançamento e do pagamento do imposto, nos termos que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art.

Revigora e prorroga as disposições do Decreto Nº 22196/2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86,

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição