RS prorroga projeto que agiliza fiscalização do ICMS com passagem livre em postos fiscais
O governo do Rio Grande do Sul estendeu até 30 de junho de 2026 o prazo para adesão ao Projeto de Trânsito Livre, que dispensa caminhões previamente credenciados da parada obrigatória em postos fiscais nas divisas com Santa Catarina. A iniciativa, coordenada pela Receita Estadual
ICMS/CE – Decreto Nº 36729 DE 10/07/2025
Altera o Decreto Nº 35061/2022, que consolida e regulamenta a legislação estadual do ICMS relativamente às obrigações acessórias. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a facultatividade da
Fazenda eleva previsão do PIB e reduz expectativa de inflação para 2025, mesmo com cenário externo desafiador
O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Política Econômica (SPE), revisou para cima a projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para 2025, que passou de 2,4% para 2,5%, ao mesmo tempo em que reduziu a estimativa de inflação medida pelo IPCA
Lula regulamenta Lei de Reciprocidade Econômica para responder a tarifas dos EUA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade Econômica, aprovada pelo Congresso em abril, permitindo ao Brasil reagir a medidas unilaterais que prejudiquem sua competitividade internacional. A decisão veio logo após o presidente dos Estados Unidos, Donald
DECRETO Nº 12.551, DE 14 DE JULHO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a
STF confirma incidência de PIS e Cofins na base de cálculo da CPRB
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que os valores referentes ao PIS e à Cofins devem integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O julgamento ocorreu em sessão virtual no Recurso Extraordinário 1341464, que teve repercussão
ICMS/PI – Decreto Nº 23962 DE 14/07/2025
Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS na situação que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o Ofício SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 27/2025, de 24 de junho de 2025,
CONVÊNIO ICMS Nº 72, DE 4 DE JULHO DE 2025
Autoriza a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2025, com redução de penalidades
CONVÊNIO ICMS Nº 71, DE 4 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS nº 54, de 16 de maio de 2007, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento
RS cria programa especial para regularização de dívidas de ICMS e outros tributos
O governo do Rio Grande do Sul instituiu o programa Acordo Gaúcho, que vai permitir aos contribuintes negociar débitos fiscais com condições diferenciadas de pagamento. A medida foi oficializada com a assinatura do decreto pelo governador Eduardo Leite nesta segunda-feira (14/7), durante cerimônia no Palácio