ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 53 DE 29/08/2025
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 43/2020, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS), para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto Nº 71800/2020, para dispor sobre
O Comitê Gestor do Simples Nacional adia tributos para exportadores afetados por tarifas dos EUA
O Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução CGSN nº 180, publicada em 1º de setembro, que prorroga o prazo de recolhimento de tributos para micro e pequenas empresas impactadas pelas tarifas adicionais aplicadas pelos Estados Unidos. A medida busca dar fôlego às companhias
Sefaz-SP intensifica fiscalização de créditos de ICMS-ST com uso do sistema e-Ressarcimento
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) iniciou uma grande operação, em 1º de setembro, para verificar lançamentos de créditos de ressarcimento de ICMS-ST realizados por contribuintes em todo o Estado. A medida decorre da implementação da malha fiscal no sistema e-Ressarcimento,
Inscrições do programa MEI Calamidades são prorrogadas até 31 de outubro
O governo estadual prorrogou até 31 de outubro o prazo de inscrição no programa MEI RS Calamidades 2, iniciativa voltada a apoiar microempreendedores individuais afetados pelas enchentes de 2024. A medida, publicada no Diário Oficial, prevê investimentos de até R$ 127 milhões, provenientes do Pix
STF confirma validade do Regime Especial de Fiscalização para devedores contumazes de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a Lei Estadual nº 13.711/2011, que instituiu o Regime Especial de Fiscalização (REF) para contribuintes classificados como devedores contumazes de ICMS. A decisão colegiada rejeitou a ação proposta pelo extinto Partido Social Liberal (PSL) e contou com o
Receita Federal envia avisos de autorregularização sobre receitas financeiras não tributadas
A Receita Federal iniciou uma nova etapa da ação de conformidade voltada para identificar insuficiências no recolhimento de IRPJ e CSLL por empresas enquadradas no regime de Lucro Presumido. Foram expedidos avisos de autorregularização para 3.960 pessoas jurídicas em todo o país, com divergências que
ICMS/SP – Portaria SRE Nº 50 DE 29/08/2025
Revoga o Capítulo XVI da Portaria SRE Nº 65/2023, que dispõe sobre os procedimentos simplificados “Nos conformes” para apropriação de crédito acumulado. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Decreto nº 69.808, de 18 de agosto de 2025, que revogou o
ICMS/RN – Decreto Nº 34861 DE 29/08/2025
Altera o Decreto Estadual Nº 34750/2025, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICM e ICMS. GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, com
ICMS/PE – Decreto Nº 59082 DE 30/07/2025
Errata. – Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de crédito presumido do imposto na saída de óleo diesel com destino a usina termoelétrica No Anexo Único do Decreto nº 59.082, de 30
ICMS/RS – Decreto Nº 58337 DE 28/08/2025
Modifica o RICMS/RS, quanto ao crédito presumido e redução da base de cálculo do ICMS nas operações com arroz beneficiado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do