O Comitê Gestor do Simples Nacional adia tributos para exportadores afetados por tarifas dos EUA

O Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução CGSN nº 180, publicada em 1º de setembro, que prorroga o prazo de recolhimento de tributos para micro e pequenas empresas impactadas pelas tarifas adicionais aplicadas pelos Estados Unidos. A medida busca dar fôlego às companhias brasileiras prejudicadas pelas sanções comerciais unilaterais.

Com a prorrogação, os tributos que originalmente venceriam em setembro passam a ter novo vencimento em 21 de novembro, enquanto os de outubro foram adiados para 22 de dezembro de 2025. A regra também alcança as parcelas de parcelamentos ativos perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que poderão ser quitadas até o último dia útil dos meses de novembro e dezembro. Ressalta-se que não há previsão de restituição ou compensação para pagamentos já efetuados.

A norma abrange empresas optantes pelo Simples Nacional, incluindo MEIs enquadrados no Simei, que tenham registrado pelo menos 5% de seu faturamento bruto em exportações para os EUA entre julho de 2024 e junho de 2025. Além das exportadoras diretas, também estão contempladas aquelas que fornecem produtos destinados ao mercado norte-americano, de modo a mitigar os impactos econômicos gerados pelas tarifas impostas em julho de 2025.

Fonte: Receita Federal