ICMS/PB – Decreto Nº 47022 DE 28/08/2025
Altera o RICMS/PB, quanto à isenção nas operações de importação amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária. O Governador do Estado da Paraíba, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 51 DE 28/08/2025
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 42/2023, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados. A Secretária de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,
Reforma Tributária: não cumulatividade plena promete maior eficiência e competitividade ao setor de infraestrutura
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que a implementação da não cumulatividade plena, um dos pilares do novo modelo de tributação do consumo, transformará a dinâmica do setor de infraestrutura no Brasil. A declaração foi feita durante o evento Diálogos Estruturantes: A
PGFN e Receita Federal abrem editais de transação tributária sobre bonificações e remuneração indireta
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram os editais nº 58 e nº 59, em 29 de agosto de 2025, com propostas de transação tributária por adesão. O objetivo é resolver controvérsias relevantes e amplamente disseminadas em contenciosos
ICMS Ecológico garante R$ 7,2 milhões a Mato Rico e reforça preservação ambiental no Paraná
O município de Mato Rico, no centro do Paraná, foi o maior beneficiado pelo repasse do ICMS Ecológico na modalidade Biodiversidade no primeiro semestre de 2025, recebendo R$ 7,2 milhões. Com pouco mais de 3,2 mil habitantes, a cidade se tornou referência em preservação ambiental,
Mais de 5 mil empresas em MT são notificadas por não entregar a EFD de julho
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), por meio da Coordenadoria de Controle de Declarações (CCDEC), notificou 5.398 contribuintes que não transmitiram a Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente ao mês de julho, cujo prazo de entrega se encerrou em 20 de agosto. O documento
ICMS/CE – Decreto Nº 36812 DE 29/08/2025
Altera o Decreto Nº 32900/2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico, na forma disposta na Lei Nº 14237/2008, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO
ICMS/MA – Resolução Administrativa GABIN Nº 38 DE 29/08/2025
Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA em exercício, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 489, de 21 de maio
ICMS/MT – Decreto Nº 1645 DE 29/08/2025
Altera o RICMS/MT, quanto ao procedimento adotado para estorno do débito pela operadora de serviço de telecomunicação. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a celebração, no
ICMS/GO – Decreto Nº 10771 DE 29/08/2025
Revoga os itens 460 e 468 do Anexo Único do Decreto Nº 10500/2024, que regulamenta as atividades econômicas classificadas como de baixo risco para as quais fica dispensada a obtenção prévia dos atos públicos de liberação de funcionamento, conforme a Lei Federal Nº 13874/2019 e