ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 52 DE 29/08/2025
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 26/2021, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), optante pelo Simples Nacional, nos termos do Decreto Nº 52215/2017, para
PROTOCOLO ICMS Nº 29, DE 25 DE JULHO DE 2025
Publicado no DOU de 28.07.2025 Altera o Protocolo ICMS nº 18, de 11 de junho de 2025, que alterou o Protocolo ICMS nº 53, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII
Santa Catarina inicia obrigatoriedade do preenchimento do campo cBenef nas notas fiscais a partir de 1º de setembro
O Fisco catarinense passa a exigir, a partir de 1º de setembro, o preenchimento obrigatório do campo cBenef – Código de Benefícios Fiscais na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A medida integra o processo de modernização
Goiás implementará integração entre pagamentos eletrônicos e documentos fiscais a partir de novembro
A Secretaria da Economia de Goiás anunciou a implementação de um novo modelo de integração obrigatória entre meios de pagamento eletrônicos e documentos fiscais eletrônicos (NF-e e NFC-e), que terá início em novembro de 2025. A medida foi apresentada pelo secretário da Economia, Francisco Sérvulo
SEFAZ/MA prorroga prazo do REFIS com descontos de até 95% em multas e juros de ICMS
A Secretaria da Fazenda do Maranhão (SEFAZ/MA) prorrogou, por meio da Resolução Administrativa nº 38/2025, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários (REFIS) relacionados ao ICM e ao ICMS. Agora, os contribuintes podem regularizar suas pendências até o dia
PGFN e Receita abrem novas oportunidades de transação tributária com descontos e parcelamentos especiais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal divulgaram o cronograma de editais de transação tributária do 2º semestre de 2025, oferecendo condições diferenciadas para contribuintes que desejam regularizar débitos com a União. A medida reforça a política de resolução consensual de conflitos
ICMS/ES – Portaria SEFAZ Nº 75R DE 26/08/2025
Altera a Portaria SEFAZ Nº 9-R/2018 e a Portaria SEFAZ Nº 40-R/2018, que divulgam os atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017 referentes às isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo, para fins de remissão, anistia e reinstituição,
ICMS/DF – Edital PGDF/SEEC Nº 2 DE 26/08/2025
Divulga possibilidade de regularização de débitos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, por adesão a proposta de transação da
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 125/2025 SIF, DE 1 DE SETEMBRO DE 2025
(PUBLICADA NO DOE de 02.09.25) Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições,
PROTOCOLO ICMS Nº 28, DE 25 DE JULHO DE 2025
Publicado no DOU de 28.07.2025 Altera o Protocolo ICMS nº 19, de 11 de junho de 2025, que alterou o Protocolo ICMS nº 188, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Os Estados de Alagoas,