ICMS/MG – Resolução SEF Nº 5945 DE 03/09/2025
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art 93 da Constituição
ICMS/CE – Decreto Nº 36816 DE 29/08/2025
Altera o Decreto Nº 35061/2022, para dispor sobre a obrigatoriedade de transmissão à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ-CE), por meio da EFD ICMS/IPI, o arquivo das Operações Interestaduais de Escrituração Fiscal Digital (OIE) e revoga a Seção III do Capítulo II do
Projeto propõe incentivos fiscais para empresas que contribuírem na reconstrução de áreas afetadas por desastres
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 217/25, que institui benefícios fiscais para empresas que atuarem diretamente na recuperação de regiões atingidas por desastres naturais, como enchentes e demais situações de calamidade pública. A proposta tem como finalidade acelerar a
Minas Gerais adota medidas para mitigar impactos de tarifas dos EUA e preservar empregos no setor exportador
O Governo de Minas Gerais iniciou a implementação de medidas emergenciais para reduzir os efeitos do aumento de tarifas imposto pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. O primeiro passo foi a publicação do Decreto nº 49.090/2025, que autoriza a utilização ou transferência de créditos acumulados
Governo cria nova linha de crédito de R$ 12 bilhões para produtores rurais quitarem dívidas com juros reduzidos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou medida provisória que institui uma linha especial de crédito destinada a pequenos, médios e grandes produtores rurais em dificuldades financeiras em razão de eventos climáticos extremos. A iniciativa, que movimentará R$ 12 bilhões até fevereiro de 2026,
Sefaz-SP notifica adquirentes de combustíveis por responsabilidade solidária em fraudes de ICMS
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) expediu, nesta quarta-feira (3), 85 notificações fiscais a empresas que receberam notas fiscais de distribuidoras de combustíveis já identificadas em operações fraudulentas de sonegação. Os destinatários haviam sido previamente alertados sobre a obrigação
ICMS/PI – Decreto Nº 23908 DE 20/06/2025
Altera o Decreto Nº 23870/2025, que altera o RICMS/PI, aprovada pelo Decreto N° 21866/2023, quanto aos benefícios fiscais que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade
ICMS/RS – Decreto Nº 58346 DE 02/09/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre as hipóteses de emissão de Nota Fiscal. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art.
ICMS/SC – Resposta à Consulta COPAT Nº 72 DE 01/09/2025
ICMS. Subcontratação de serviço de transporte rodoviário de cargas destinadas a porto com a XIII, finalidade de exportação. Tratando-se de prestação isenta do ICMS com dispensa do estorno dos créditos do imposto, nos termos do art. 5º, do anexo 2 do RICMS/SC-01, poderá a subcontratada
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 105 DE 26/08/2025
Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de Substituição Tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de Setembro de 2025, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do