ICMS/GO – DECRETO Nº 10.774, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
(Publicado no doe de 05.09.25) Exposição de motivos Nº 93/25 Altera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e nº 10.677, de 11 de abril de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DE
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.773 DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
(Publicado no SUPLEMENTO DO doe de 04.09.25) Exposição de motivos Nº 97/25 Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
ICMS/RJ – Resolução Conjunta PGE/SEFAZ Nº 66 DE 29/08/2025
Disciplina o procedimento previsto no Decreto Nº 48889/2024, que regulamenta o parcelamento de débitos fiscais dos devedores em recuperação judicial e dá outras providências, conforme previsão contida na Lei Nº 9733/2022. O Secretário de Estado de Fazenda e o Procurador Geral do Estado, no uso
ICMS/MG – Decreto Nº 49090 DE 01/09/2025
Dispõe sobre transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS em razão de exportação, com foco em empresas exportadoras afetadas por medidas comerciais internacionais. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
ICMS/CE – Decreto Nº 36819 DE 29/08/2025
Altera o Anexo I do Decreto Nº 33327/2019, que dispõe sobre a isenção do imposto e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade
Sefaz-CE disponibiliza calculadora online para apuração do Difal de ICMS
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) lançou uma nova ferramenta no Sistema do Trânsito de Mercadorias (Sitram) para simplificar o cálculo do Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS em operações interestaduais. A calculadora, disponível no Portal de Serviços da Sefaz, busca oferecer maior transparência
Receita Federal divulga resultados do projeto-piloto da CBS na Reforma Tributária
A Receita Federal apresentou os primeiros números do projeto-piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo previsto na Reforma Tributária do Consumo. O ambiente de testes, desenvolvido em parceria com o Serpro, já conta com a adesão de 118 empresas, que vêm avaliando os
ICMS/GO – Instrução Normativa nº 1608/2025
Dispõe sobre a vinculação entre as transações efetuadas por meio de pagamento eletrônico e a emissão do correspondente documento fiscal nos casos que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520
Alagoas lança programas especiais para quitação e parcelamento de dívidas de ICMS
O Governo de Alagoas publicou no Diário Oficial três decretos que instituem modalidades diferenciadas de regularização fiscal para contribuintes com débitos de ICMS. As medidas incluem o Profis Simples Nacional, o Programa de Extinção de Créditos Tributários (PET) e o Profis ICMS, todos com reduções
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 53 DE 29/08/2025
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 43/2020, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS), para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto Nº 71800/2020, para dispor sobre