Reforma do CTN reduz multas e amplia acordos tributários
Entrou em vigor a Lei Complementar nº 236/2026, que promove alterações relevantes no Código Tributário Nacional (CTN) e estabelece novas diretrizes para o processo administrativo fiscal e aduaneiro. A legislação busca modernizar a relação entre contribuintes e Fisco, com medidas voltadas à consensualidade, à conformidade
CGIBS e Receita Federal publicam versão 1.2.0 da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos
O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e a Receita Federal publicaram a versão 1.2.0 do pacote de documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 3, de 2 de setembro de 2026. A atualização também ratifica os termos
ICMS/MT – Alterações em benefícios fiscais e no credenciamento da indústria têxtil
Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, para estabelecer a Declaração de Condição emitida pela EMPAER MT como meio de comprovação para fruição de benefícios fiscais destinados à agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais, e ajusta regra de credenciamento no Programa de Verticalização da
Adesão ao Simples Nacional para 2027 deve ser feita em setembro no Estado de Goiás
A formalização do pedido de opção pelo Simples Nacional para 2027 teve início em 1º de setembro e poderá ser realizada até o dia 30 do mesmo mês. A antecipação do prazo decorre de mudanças estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que transferiu para
Reforma Tributária – Governo prevê arrecadar R$ 636 bilhões com nova CBS em 2027
O projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, encaminhado ao Congresso Nacional, trouxe as primeiras estimativas de arrecadação dos tributos instituídos pela Reforma Tributária. A previsão do governo federal é arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS em 2027, mas a alíquota ainda não
Receita Federal aperfeiçoa regras de acompanhamento da fruição de benefícios fiscais
A Instrução Normativa RFB nº 3.341, de 31 de agosto de 2026, promove alterações na Instrução Normativa RFB nº 2.332 que entram em vigor em 1º de setembro e preveem período de adaptação para as empresas até o fim de 2026. A nova regulamentação estabelece
Reforma Tributária: Nova Validação para a Emissão da NF-e por Contribuintes Exclusivos do IBS e da CBS
Foi publicado, em 25 de agosto de 2026, o Informe Técnico 2023.002 (v. 2.00) no Portal Nacional da NF-e, trazendo a atualização da Tabela de CFOP e a inclusão da regra de validação “indExcIBSCBS”. A nova regra está disponível na aba “Documentos”, na opção “Diversos”,
Reforma Tributária: Manual – Escolha Regime IBS e CBS no Simples Nacional
Foi publicado o Manual da Opção pelo Regime Regular do IBS e da CBS no Simples Nacional, elaborado para orientar as empresas optantes pelo regime sobre os procedimentos para escolha da forma de apuração e recolhimento desses tributos. Como regra geral, o IBS e a
Reforma Tributária: Receita Federal alerta: começa hoje o prazo para opção pelo Simples Nacional e para a escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS em 2027
A Receita Federal informou que começou, em 1º de setembro de 2026, o prazo para que microempresas e empresas de pequeno porte solicitem a opção pelo Simples Nacional para 2027. O período vai até 30 de setembro e, pela primeira vez, a escolha ocorre em
Medida que regulariza a contribuição tributária de empresas passa à segunda votação
O processo nº 17034/26, encaminhado pelo Poder Executivo, recebeu a primeira aprovação na Assembleia Legislativa de Goiás, com 22 votos favoráveis. A proposta estabelece uma medida complementar de regularização tributária para empresas que deixaram de cumprir determinadas condicionantes vinculadas a incentivos e benefícios fiscais ou