Reforma Tributária: Adiada para 2027 a obrigatoriedade do CNPJ Técnico para a pessoa física contribuinte da CBS

Foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (22/07/2026) o Decreto nº 13.075/2026, que altera o Regulamento da CBS e prorroga para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais por pessoas físicas enquadradas como contribuintes ou responsáveis tributários, além dos produtores rurais.

Com a mudança, esses contribuintes terão mais tempo para se adequar às exigências decorrentes da implementação da Reforma Tributária. A medida posterga tanto a necessidade de obtenção do chamado CNPJ Técnico quanto a obrigatoriedade de emissão das notas fiscais previstas no novo modelo tributário.

Antes da publicação do decreto, a exigência estava programada para entrar em vigor em agosto de 2026. A prorrogação busca proporcionar um período adicional de adaptação aos novos procedimentos, alinhando a implementação das obrigações acessórias ao cronograma da Reforma Tributária.

Fonte: Legisweb