ICMS/ES: PGE/ES publica edital de transação tributária
Dispõe sobre a transação de débitos de ICMS, em atuações que alcancem fatos geradores até a data de 31.03.2026 A Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) publicou o Edital nº 01/2026, que institui nova modalidade de transação tributária para regularização de débitos relacionados ao
ICMS/SC: Governo de SC abre edital de transação tributária com descontos de até 95% para empresas em recuperação judicial
O Governo de Santa Catarina, por meio de iniciativa conjunta da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), lançou edital de transação tributária destinado à regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2020.
Reforma Tributária/PI: Emissão de notas fiscais exigirá preenchimento de IBS e CBS a partir de agosto
As empresas enquadradas no regime regular deverão observar uma nova exigência na emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) a partir de 3 de agosto de 2026. Nessa data, passa a ser obrigatório o preenchimento dos campos destinados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e
ICMS/MT: Empresas devem adequar sistemas para novo CNPJ alfanumérico a partir de julho; confira orientação da Sefaz
A partir de 1º de julho de 2026, os novos registros de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passarão a adotar um formato alfanumérico, combinando letras e números. A medida, implementada pela Receita Federal, será aplicada apenas às novas inscrições e filiais constituídas após essa
ICMS/GO: Parcelas de débitos negociados vencem nesta quinta-feira (25/6)
Os contribuintes que aderiram a programas de parcelamento de débitos de ICMS, IPVA e ITCD devem observar o vencimento das parcelas referentes ao mês de junho. Neste período, cerca de 36 mil parcelas, que totalizam aproximadamente R$ 62,25 milhões, precisam ser quitadas para que os
Reforma Tributária: Comitê Gestor do IBS e Receita Federal divulgam nova versão da documentação técnica da DeRE
O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e a Receita Federal publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026, que disponibiliza a versão 1.1.0 da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A atualização reúne e consolida os documentos necessários para a implementação da obrigação acessória,
PGFN lança novos editais de transação com descontos para regularização de débitos em dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou os Editais nº 6/2026 e nº 8/2026 (Desenrola Rural), ampliando as oportunidades para contribuintes que desejam regularizar débitos inscritos em dívida ativa da União. As adesões podem ser realizadas até 30 de setembro por meio do Portal Regularize,
Receita Federal atualiza regras de ingresso e permanência no Confia
A Receita Federal publicou, nesta quinta-feira (18), a Instrução Normativa RFB nº 2.328, que promove mudanças nas normas do Confia, programa voltado à conformidade cooperativa fiscal. A atualização redefine procedimentos relacionados à adesão, acompanhamento e interação entre o Fisco e os contribuintes participantes, além de
Fisco lança página oficial do Painel Receita
A Receita Federal colocou no ar, na última quinta-feira (18), a página oficial do Painel Receita, uma ferramenta desenvolvida para que empresas acompanhem seus principais indicadores de desempenho e realizem comparações com médias e referências de negócios do mesmo segmento econômico e porte. A plataforma
ICMS/RS – Decreto Nº 58842 DE 19/06/2026
Altera do RICMS/RS, em relação a benefícios fiscais nas operações vinculadas à organização e realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V,