ICMS/ES: PGE/ES publica edital de transação tributária

Dispõe sobre a transação de débitos de ICMS, em atuações que alcancem fatos geradores até a data de 31.03.2026

A Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) publicou o Edital nº 01/2026, que institui nova modalidade de transação tributária para regularização de débitos relacionados ao ICMS e a obrigações acessórias, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2026. A medida contempla débitos já inscritos em dívida ativa e, em determinadas situações, também aqueles ainda em fase administrativa, permitindo ao contribuinte aderir a condições especiais para quitação ou parcelamento das pendências fiscais.

O programa prevê reduções expressivas sobre multas, juros e demais encargos, variando conforme a natureza da autuação e a forma de pagamento escolhida. Os descontos podem chegar a 60% para pagamentos à vista e a 50% para parcelamentos, observados os limites estabelecidos no edital. Além disso, pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência poderão obter reduções totais de até 70% do valor consolidado da dívida, bem como prazos de parcelamento mais extensos.

Os interessados poderão apresentar requerimento eletrônico entre 3 de agosto e 30 de setembro de 2026, por meio do portal da PGE/ES. A adesão implica reconhecimento definitivo dos débitos incluídos na transação, renúncia a discussões administrativas e judiciais relacionadas às cobranças e cumprimento das demais condições previstas no edital. Após a formalização e o pagamento da entrada ou da parcela única, as execuções fiscais vinculadas aos débitos abrangidos poderão ter sua exigibilidade suspensa, conforme a legislação aplicável.

Fonte: Legisweb