ICMS/SC: Governo de SC abre edital de transação tributária com descontos de até 95% para empresas em recuperação judicial

O Governo de Santa Catarina, por meio de iniciativa conjunta da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), lançou edital de transação tributária destinado à regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2020. A medida é voltada exclusivamente para pessoas jurídicas em recuperação judicial e busca viabilizar a recuperação de créditos considerados de difícil recuperação, promovendo soluções consensuais entre Fisco e contribuintes.

As empresas interessadas poderão aderir ao programa entre os dias 23 de junho e 23 de setembro de 2026, mediante solicitação realizada de forma eletrônica. A adesão exige o cumprimento de determinadas condições, incluindo a renúncia a discussões administrativas e judiciais relacionadas aos débitos abrangidos pela negociação, além da observância dos princípios da boa-fé e da livre concorrência. O edital também estabelece restrições para determinados contribuintes, como empresas optantes pelo Simples Nacional, falidas ou que possuam débitos já garantidos ou com exigibilidade suspensa.

Entre os principais atrativos da transação estão os descontos incidentes sobre juros e multas, que podem alcançar até 95% para pagamentos à vista. Para parcelamentos, os percentuais de redução variam conforme o prazo escolhido, podendo chegar a até 120 prestações mensais, observado o limite máximo de desconto sobre o valor consolidado da dívida. A iniciativa integra a política estadual de transação tributária, criada para estimular a regularização fiscal, reduzir litígios e ampliar a recuperação de receitas públicas sem comprometer a continuidade das atividades empresariais.

Fonte: Legisweb