PGFN lança novos editais de transação com descontos para regularização de débitos em dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou os Editais nº 6/2026 e nº 8/2026 (Desenrola Rural), ampliando as oportunidades para contribuintes que desejam regularizar débitos inscritos em dívida ativa da União. As adesões podem ser realizadas até 30 de setembro por meio do Portal Regularize, onde estão disponíveis as modalidades de negociação e os benefícios oferecidos.
Entre as principais novidades está a possibilidade de quitação à vista da dívida com descontos que podem alcançar 100% sobre juros, multas e encargos legais. Os editais abrangem débitos inscritos até 1º de junho de 2025, na modalidade de pequeno valor, e até 3 de março de 2026 nas demais modalidades previstas, permitindo condições mais acessíveis para a regularização fiscal.
Os microempreendedores individuais (MEIs) contam com vantagens específicas, incluindo descontos de até 50% sobre débitos de até cinco salários mínimos inscritos há mais de um ano. Além disso, os editais contemplam modalidades como transação de pequeno valor, negociação de débitos considerados de difícil recuperação, regularização de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança e acordos ajustados à capacidade de pagamento do contribuinte, ampliando as alternativas para quitação das pendências tributárias.
Fonte: Ministério da Fazenda https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/junho/novos-editais-de-transacao-da-pgfn-oferecem-condicoes-para-regularizacao-de-debitos-inscritos-em-divida-ativa