ICMS/PB – Decreto Nº 48327 DE 18/06/2026
Dispõe sobre prazo especial para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas “Liquida João Pessoa 2026”, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do
ICMS/PB – Decreto Nº 48328 DE 18/06/2026
Dispõe sobre prazo especial para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas “Liquida Campina 2026”, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
ICMS/AM – Decreto Nº 54472 DE 19/06/2026
Altera o Regulamento da Lei Nº 2826/2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, aprovado pelo Decreto Nº 47727/2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição
Preenchimento de IBS e CBS passa a ser obrigatório nos documentos fiscais eletrônicos a partir de agosto de 2026
A implementação da Reforma Tributária do consumo avança para uma nova etapa em 03 de agosto de 2026. A partir dessa data, empresas enquadradas no regime regular deverão informar obrigatoriamente os campos referentes ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre
Estado de São Paulo repassa R$ 481,9 milhões em ICMS aos municípios e total de junho chega a R$ 1,49 bilhão
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo realizou nesta terça-feira (16) a transferência de R$ 481,88 milhões aos 645 municípios paulistas. O montante corresponde à parcela do ICMS arrecadada entre os dias 8 e 12 de junho, já descontada a contribuição
ICMS/AL – Lei Nº 9945 DE 16/06/2026
Altera a Lei Nº 6285/2002, que instituiu a lei orgânica do grupo ocupacional tributação e finanças e estabeleceu o seu regime jurídico, a Lei Nº 8084/2018, que instituiu o Incentivo à Modernização da Relação Fisco-Contribuinte (IMFC), e a Lei Nº 6305/2002, que instituiu o Fundo
ICMS/ES – Decreto Nº 6441-R DE 16/06/2026
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, para acrescentar hipótese de isenção do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando o processo nº 2026-352K3; DECRETA: Art.
ICMS/ES – Decreto Nº 6442-R DE 16/06/2026
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, para adequar a isenção de ICMS concedida a taxistas aos veículos movidos por combustíveis renováveis, híbridos ou elétricos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III,
GDF prepara contribuintes para a Reforma Tributária com uso da Nota Fiscal Fácil a partir de julho
O Governo do Distrito Federal está implementando medidas para adequar os contribuintes às mudanças trazidas pela Reforma Tributária, incluindo a ampliação do uso do aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF). A partir de 1º de julho, empresas optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEIs) poderão
ICMS/MS – Decreto Nº 16779 DE 15/06/2026
Altera o RICMS/MS, quanto à Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e seus eventos e ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando