Altera o RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, prorrogando a vigência dos benefícios fiscais que menciona e listar as mercadorias alcançadas pela redução da base de cálculo do ICMS nas operações destinadas ao tratamento de efluentes domésticos e industriais. O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO

Altera o RICMS/SP e o Decreto Nº 63208/2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural, prorrogando a vigência dos benefícios fiscais

Prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto Nº 45049/2024, que concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe

Altera a Instrução Normativa nº 598/03-GSF, de 16 de abril de 2003, que relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS. O SECRETÁRIO DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista

Revoga dispositivo do Livro III do RICMS/CE, aprovado pelo Decreto Nº 24569/1997, que trata das Operações Realizadas por Supermercados e Similares. O Governador do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e Considerando

Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022, para postergar o prazo de vigência dos benefícios fiscais que indica. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

Estabelece que os valores das bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas, nos termos do inciso I do artigo 63 do Anexo 37 do RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº