ICMS/MG – Comunicado SRE Nº 13 DE 30/12/2025
Comunica, Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2025, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4º do art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, e na Resolução SEF nº 5.973, de 4 de dezembro de 2025,
COMUNICA:
1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2025, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4º do art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, foram os seguintes:
| DESCRIÇÃO | VALORES (R$) |
| Valor do montante global máximo liberado | R$ 6.000.000,00 |
| Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas | R$.5.850.000,00 |
| Valor residual do montante global máximo | R$ 150.000,00 |
2) Relativamente às solicitações atendidas, a senha e a respectiva data e hora do protocolo, de que trata o inciso IV do § 4º do art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 2023, bem como a situação do pedido, são as seguintes:
| Protocolo | Data | Hora | Situação |
| 9893 | 07/02/2023 | 23:01:59 | Concedido |
| 9895 | 07/02/2023 | 23:15:52 | Concedido |
| 9896 | 07/02/2023 | 23:26:59 | Concedido |
| 9897 | 07/02/2023 | 23:33:35 | Concedido |
| 9898 | 07/02/2023 | 23:42:18 | Concedido |
| 9899 | 07/02/2023 | 23:49:56 | Concedido |
| 9900 | 07/02/2023 | 23:56:16 | Concedido |
| 9901 | 09/02/2023 | 18:17:43 | Concedido |
| 9902 | 09/02/2023 | 18:53:07 | Concedido |
| 9903 | 09/02/2023 | 19:02:54 | Concedido |
| 9904 | 09/02/2023 | 19:15:15 | Concedido |
| 9905 | 09/02/2023 | 19:25:22 | Concedido |
| 9906 | 09/02/2023 | 19:30:49 | Concedido |
3) Relativamente às novas solicitações protocoladas no mês de dezembro de 2025, a senha, a respectiva data e hora do protocolo são as seguintes:
| Protocolo | Data | Hora | Situação |
| 11699 | 17/12/2025 | 16:29:35 | Excedente |
Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ALINE CHEVRAND CAMPOS
Subsecretária da Receita Estadual em exercício
Fonte: Legisweb