ICMS/GO – Decreto Nº 10828 DE 08/12/2025

Altera o Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, para prorrogar a vigência dos benefícios fiscais que menciona e alterar a lista de fármacos e medicamentos beneficiados pela isenção.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, em atenção aos Convênios ICMS nº 137, de 6 de dezembro de 2024, nº 25 e nº 36, ambos de 11 de abril de 2025, e nº 84, de 4 de julho de 2025, também ao Processo nº 202500004103153,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9º  …………………………………….

………………………………………………………………

§ 1º  ……………………………………………

……………………………………………………..” (NR)

“Art. 12.  …………………………………..

……………………………………………………………..

§ 4º  …………………………………………..

………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º  O Apêndice XVII do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026 quanto aos seguintes dispositivos do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997:

a) inciso XXXVII do § 1º do art. 9º; e

b) itens 67, 101, 174, 276 e 277 do Apêndice XVII.

Goiânia, 8 de dezembro de 2025; 137º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“APÊNDICE XVII

(Art. 7º, XXXVII, do Anexo IX)

FÁRMACOS E MEDICAMENTOS

” (NR)

Fonte: Legisweb