ICMS/SE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 2 DE 10/01/2025

Altera o § 2º do artigo 4º da Instrução Normativa SEFAZ Nº 17/2023, que estabelece normas de cobrança do ICMS nos postos fiscais de fronteira do Estado de Sergipe nas situações que especifica.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 6º da Lei nº 9.196, de 26 de abril de 2023, e no art. 10 do Dec. nº 335 de 28 de junho de 2023,

ESTABELECE:

Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 4º da Instrução Normativa SEFAZ nº 017/2023, que passa a vigorar com seguinte redação:

“Art. 4º. …

……………………………………………………………………………………………………………………..

§ 2º A cobrança de que trata este artigo somente será feita quando o valor do imposto for igual ou superior a 1 (uma) vez o valor da Unidade Fiscal Padrão de Sergipe – UFP/SE.

…………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 10 de janeiro de 2025.

Alberto Cruz Schetine

Subsecretário da Receita Estadual

Fonte: Legisweb