CONVÊNIO ICMS Nº 13, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de isenção às operações relacionadas à importação de Máquinas e Equipamentos de apoio terrestre a aeronaves durante o evento da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30) a ser realizado em Belém do Pará. O Conselho Nacional de
Justiça amplia proteção a produtor rural em recuperação judicial por mais 180 dias
O Poder Judiciário estendeu por mais 180 dias o período de suspensão de execuções (stay period) para um produtor rural em recuperação judicial. Com essa decisão, o devedor mantém protegidos bens essenciais à sua atividade, como máquinas agrícolas, totalizando um ano de blindagem patrimonial. Essa
ICMS/SE – Portaria SEFAZ Nº 69 DE 26/02/2025
Prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS com vencimento nos dias 05 e 09, para o dia 10 de março de 2025. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos
ICMS/PE – Decreto Nº 58201 DE 28/02/2025
Prorroga prazo para recolhimento do ICMS. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a conveniência da adoção de instrumentos que facilitem o cumprimento, por parte do contribuinte, de suas obrigações
ICMS/RS – Instrução Normativa Conjunta SEAPI/SEMA Nº 1 DE 06/03/2025
Altera a Instrução Normativa Conjunta SEAPI/SEMA N° 01/2024, que dispõe sobre os procedimentos para o registro e a fiscalização de estabelecimentos avícolas comerciais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO e o
TJGO lança programa de refinanciamento para regularização de débitos
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em parceria com o governo estadual, lançou o REFIS/TJGO, um programa de refinanciamento de débitos vinculados ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ). A iniciativa será realizada durante a Semana Nacional de
ICMS/AC – Lei Nº 4522 DE 26/02/2025
Altera a Lei Nº 3673/2020, que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao ICMS, para tratar das condições e dos percentuais de multas e juros para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 (REFIS 2021). O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO
Bloqueio de bens é suficiente para interromper a prescrição intercorrente na Execução Fiscal
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, para interromper a prescrição intercorrente em execuções fiscais, basta que a Fazenda Pública localize bens do devedor, independentemente do tipo de bloqueio realizado. Além disso, confirmou que a citação via correio com aviso de
ICMS/SP – Decreto Nº 69388 DE 26/02/2025
Introduz alteração no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000 quanto à prorrogação de benefício de isenção do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 6.374, de
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 27 DE 26/02/2025
Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular (GNV), durante o mês de março de 2025, para fins de cumprimento do disposto no Item 38.0 do