Lei do Ceará que permite pulverização de agrotóxicos com drones é contestada
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei do Ceará que autoriza o uso de drones para a pulverização de agrotóxicos. A norma, sancionada em dezembro de 2024, introduziu uma exceção à proibição da aplicação aérea desses produtos,
ICMS/MG – Resolução SEF Nº 5887 DE 06/03/2025
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da
ICMS/AC – Decreto Nº 11613 DE 27/12/2024
Rep. – Altera o RICMS/AC, aprovado pelo Decreto Nº 8/1998 quanto à utilização do saldo credor acumulado para liquidar débitos desvinculados da conta gráfica; do crédito fiscal presumido; dos prazos de pagamento; dos recolhimentos especiais; e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE,
Ausência de dolo impede configuração de crime tributário e leva ao arquivamento de inquérito
Infrações fiscais resultantes de erros, descuidos ou falhas contábeis não são suficientes para caracterizar crime contra a ordem tributária, uma vez que a legislação exige a comprovação de dolo, ou seja, a intenção deliberada de suprimir ou reduzir tributos. Com base nesse entendimento, o juiz
Projeto de lei propõe fim de ação penal para contribuinte que garantir crédito tributário
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 168/25, que estabelece que contribuintes que apresentarem garantia integral ao crédito tributário exigido pelo Fisco não poderão ser processados por crime contra a ordem tributária. A medida visa evitar a instauração de ações penais quando o
ICMS/RN – Decreto Nº 34390 DE 07/03/2025
Altera o Decreto Estadual Nº 31825/2022, para harmonizar as Margens de Valor Agregado Ajustadas utilizadas no cálculo do ICMS a ser retido por substituição tributária e ajustar benefícios fiscais, em face da alteração da alíquota modal do ICMS por meio da Lei Estadual Nº 11999/2024,
PROTOCOLO ICMS Nº 9, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Protocolo ICMS nº 44, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de suínos do Estado de Santa Catarina para industrialização no Estado do Rio Grande do Sul e respectivo retorno dos produtos industrializados. Os Estados
CONVÊNIO ICMS Nº 14, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os
ALERJ vota prorrogação de isenção de ICMS para equipamentos e insumos de saúde
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votará, nesta quarta-feira (12/03), em discussão única, o Projeto de Lei 4.864/25, proposto pelo Poder Executivo, que prorroga a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre equipamentos e insumos utilizados na
ICMS/ES – Decreto Nº 5981-R DE 07/03/2025
Altera o Decreto Nº 4933-R/2021, que dispõe sobre a regulamentação do incentivo fiscal concedido nos termos dos art. 5º-B, X, da Lei Nº 7000/2001, com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício