CONVÊNIO ICMS Nº 15, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 407ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de março de 2025, tendo em vista o disposto na
PGFN anuncia a II Semana Nacional da Regularização Tributária e Edital de Condições Especiais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Edital nº 4/2025, que oferece condições especiais para a regularização de débitos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. Essa ação faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário,
PGFN implementa melhorias no Portal de Atendimento ao Contribuinte
O portal digital Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foi aprimorado para proporcionar mais segurança e facilidade no acesso aos serviços. A partir de abril, os contribuintes pessoa física precisarão utilizar a autenticação do GOV.BR para acessar o portal, o que trará maior segurança
Receita Federal lança programa de conformidade com benefícios para empresas bem avaliadas
A Receita Federal deu início ao projeto piloto do Programa Sintonia, que busca incentivar a regularidade fiscal das empresas por meio de uma classificação baseada no cumprimento de suas obrigações tributárias. O programa prevê a concessão de notas aos contribuintes, funcionando como um selo que
Receita Estadual gaúcha intensifica fiscalização contra fraudes fiscais no setor de plásticos
A Receita Estadual deu início às operações Polimeria XXIII e Occultare II para investigar possíveis irregularidades no pagamento do ICMS por empresas do setor de fabricação e comércio de produtos plásticos. A ação, realizada na Região Metropolitana, tem como foco identificar a formação irregular de
STF confirma obrigatoriedade do emissor de cupom fiscal para comerciantes e prestadores de serviço
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a obrigatoriedade do uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para empresas varejistas e prestadoras de serviço, validando a lei federal que institui a medida. A decisão foi unânime no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3270,
Semana de Regularização Tributária oferece descontos para quitação de débitos no Paraná
A Prefeitura de Curitiba e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) promovem, entre os dias 17 e 21 de março, a 2ª Semana de Regularização Tributária. A iniciativa oferece aos contribuintes descontos de até 100% em juros e multas sobre débitos inscritos na dívida
ICMS/PA – Decreto Legislativo Nº 2 DE 25/02/2025
Ratifica o Convênio ICMS Nº 135/2024, Convênio ICMS Nº 136/2024, Convênio ICMS Nº 143/2024 e Convênio ICMS Nº 146/2024, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e sua Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art.
ICMS/AC – Decreto Nº 11651 DE 10/03/2025
Dispõe sobre a substituição tributária em relação ao ICMS devido pelas operações com nafta não petroquímica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista o
ICMS/MS – Decreto Nº 16584 DE 11/03/2025
Dispõe sobre a exclusão dos produtos que especifica do regime de substituição tributária; altera a redação de dispositivos do Decreto Nº 16353/2023, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89,