Receita Federal lança programa de conformidade com benefícios para empresas bem avaliadas
A Receita Federal deu início ao projeto piloto do Programa Sintonia, que busca incentivar a regularidade fiscal das empresas por meio de uma classificação baseada no cumprimento de suas obrigações tributárias. O programa prevê a concessão de notas aos contribuintes, funcionando como um selo que dá acesso a benefícios, como prioridade na restituição de tributos, maior facilidade no relacionamento com o Fisco e participação em iniciativas de diálogo e conciliação tributária. A iniciativa foi oficializada pela Portaria RFB 511 e terá implementação gradual ao longo do ano, com as primeiras classificações sendo divulgadas em fevereiro e as demais categorias sendo liberadas até dezembro.
A proposta tem sido bem recebida por especialistas, que destacam a possibilidade de um relacionamento mais transparente entre a Receita e os contribuintes. No entanto, há dúvidas sobre sua aplicação prática e o impacto real da adesão ao programa. Advogados apontam que empresas bem classificadas poderão evitar autuações indevidas por meio de um canal direto de comunicação com o Fisco, o que garantiria maior previsibilidade e segurança jurídica. Contudo, alguns críticos argumentam que priorizar determinadas empresas pode ferir o princípio da isonomia, especialmente se a classificação for afetada por situações alheias à conduta da empresa, como atrasos administrativos na homologação de créditos tributários.
O Sintonia faz parte de um conjunto de iniciativas da Receita para fortalecer o cumprimento voluntário das obrigações fiscais, ao lado de outros programas como o Confia, voltado para grandes empresas. Apesar de não depender da aprovação de uma nova legislação para ser implementado, algumas vantagens previstas no PL 15/2024, como descontos sobre a CSLL, ainda exigem mudanças legais para serem aplicadas. A expectativa é que, caso bem-sucedido, o programa contribua para um ambiente tributário mais previsível e colaborativo entre contribuintes e o Fisco.
Fonte: Jota