ICMS/SC – Decreto Nº 887 DE 12/03/2025
Introduz a alteração 4.843 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre a transferência de recursos por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado aos fundos instituídos pelo Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem
Transação tributária e parcelamento: entenda as diferenças
Mesmo após cinco anos da implementação da transação tributária no âmbito federal, ainda persiste a confusão entre esse instituto e o parcelamento. Desde a vigência da Lei 13.988/2020, houve uma mudança significativa no modelo de regularização fiscal, que antes era dominado pelos parcelamentos especiais. Entre
A modernização na recuperação da dívida ativa e o papel estratégico da PGFN
A atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem sido essencial para garantir a efetividade das políticas públicas e a redução de disputas tributárias. Como parte do Poder Executivo federal, a PGFN não apenas participa da formulação de normas fiscais e financeiras, mas também assegura
CNJ implementa extinção automática de execuções fiscais sem identificação do devedor
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, mudanças na Resolução nº 547/2024 para tornar mais eficiente o andamento das execuções fiscais no Judiciário brasileiro. Entre as principais alterações está a extinção automática de ações que não contenham o CPF ou CNPJ do devedor,
Receita Estadual goiana autua milhares de toneladas de grãos sem documentação fiscal
Desde o início da fiscalização da safra 24/25, a Receita Estadual já identificou 11 mil toneladas de grãos sendo comercializadas de forma irregular, resultando em R$ 9,5 milhões em autos de infração. As operações, que ocorrem em rodovias estaduais, federais e vicinais, têm como objetivo
ICMS/SP – Decreto Nº 69411 DE 12/03/2025
Introduz alterações no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, acrescentando a Seção IV-A ao Capítulo VI do Título II do Livro II, para disciplinar a tributação das operações com nafta não petroquímica, nos termos do Convênio ICMS Nº 181/2024. O Governador do Estado de São
ICMS/MT – Decreto Nº 1365 DE 10/03/2025
Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, quanto à concessão de inscrição estadual em caráter provisório. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO ser objetivo
ICMS/PA – Decreto Legislativo Nº 1 DE 25/02/2025
Ratifica o Convênio ICMS Nº 149/2024, Convênio ICMS Nº 150/2024, Convênio ICMS Nº 151/2024, Convênio ICMS Nº 160/2024 e Convênio ICMS Nº 172/2024, celebrados pelo CONFAZ. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e sua Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 19 DE 06/03/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados quando o contribuinte possui mais de um crédito presumido de ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei
ICMS/AC – Decreto Nº 11613 DE 27/12/2024
Rep. – Altera o RICMS/AC, aprovado pelo Decreto Nº 8/1998 quanto à utilização do saldo credor acumulado para liquidar débitos desvinculados da conta gráfica; do crédito fiscal presumido; dos prazos de pagamento; dos recolhimentos especiais; e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE,