ICMS/RJ: Fim da substituição tributária para bebidas e sorvetes agora é lei
As operações envolvendo bebidas e sorvetes, tanto dentro quanto fora do estado do Rio de Janeiro, não estarão mais sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS. A mudança foi estabelecida pela Lei 10.688/25, proposta pelo deputado Luiz Paulo (PSD), aprovada pela Assembleia Legislativa do
ICMS/SE – Decreto Nº 1053 DE 14/03/2025
Altera a Seção XI-A e acrescenta a Seção XI-B, todas do Capítulo I do Título IV do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, para dispor sobre a substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica e sobre o tratamento tributário de bens e mercadorias fabricados
ICMS/RJ – Lei Nº 10688 DE 18/03/2025
Modifica a Lei Nº 9428/2021, que alterou a redação do artigo 22 de Lei Estadual Nº 2657/1996, que dispõe sobre o ICMS, para incluir parágrafo único e inciso I suspendendo a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral
ICMS/PA – Decreto Nº 3 DE 11/03/2025
Ratifica o Convênio ICMS Nº 03/2025 celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei Nº 5530/1989, com redação dada pela Lei Nº 9389/2021, que disciplina o ICMS, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CAE aprova condições especiais de financiamento para a indústria sustentável
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta quarta-feira (19), o projeto de lei que concede tratamento especial ao financiamento da indústria verde, incluindo melhores condições de crédito e prazos de pagamento dentro do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). De autoria do senador Renan
MP pede redução do valor mínimo para execuções fiscais em Goiás
O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou ao procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, a revisão do valor mínimo estipulado para o ajuizamento de execuções fiscais de créditos tributários inscritos em dívida ativa. Atualmente fixado em R$ 500 mil pela Portaria nº 630-GAB/2024, esse piso contraria
Último dia para regularização de débitos federais com descontos de até 65%
Empresas com pendências na Dívida Ativa da União têm até esta sexta-feira (21) para aproveitar condições especiais de regularização, incluindo abatimentos de até 65% sobre os valores devidos. A ação faz parte da Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pela parceria entre a Procuradoria-Geral da
ICMS/RS – Decreto Nº 58060 DE 17/03/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, revogando o Diferimento Parcial do art. 1º-I do Livro III, com efeitos a partir de 01.04.2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso
Desafios da transição para a nova tributação sobre consumo
Com a regulamentação da reforma tributária prevista para 2025, os contribuintes precisam se antecipar às mudanças que entrarão em vigor a partir de 2026, quando serão introduzidos os novos tributos sobre consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e
ICMS/DF – Instrução Normativa SUREC Nº 11 DE 14/03/2025
Disciplina os procedimentos necessários ao efetivo controle dos créditos objetos da cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, reconhecidos pelo devedor, de que trata o Decreto no 46.857, de 12 de fevereiro de 2025, e dá outras