PGFN anuncia a II Semana Nacional da Regularização Tributária e Edital de Condições Especiais

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Edital nº 4/2025, que oferece condições especiais para a regularização de débitos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. Essa ação faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, buscando fomentar a colaboração entre o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário. Contribuintes com dívidas inscritas na dívida ativa da União, que somem menos de R$ 45 milhões, poderão aderir, mesmo que tenham processos judiciais em andamento ou parcelamentos anteriores cancelados.

A Coordenadora-Geral de Negociações da PGFN, Mariana Lellis Vieira, ressaltou a importância dessa iniciativa, que fortalece a parceria com o Conselho Nacional de Justiça e promove a redução das disputas tributárias. A PGFN busca cada vez mais a resolução consensual de conflitos, o que tem atraído um número crescente de contribuintes, beneficiando tanto o Estado quanto a economia nacional. A adesão ao programa, que acontecerá entre 17 e 21 de março de 2025, pode ser feita de maneira simples e segura pelo portal Regularize.

Os principais benefícios incluem descontos de até 65% sobre juros, multas e encargos, parcelamento de até 114 vezes conforme a capacidade do contribuinte, e condições personalizadas de acordo com o perfil de cada devedor. A transação tributária, criada em 2020, visa à regularização de débitos difíceis de recuperar ou que estejam fora da capacidade de pagamento do contribuinte, ajudando a manter empresas ativas, preservar empregos e garantir recursos para políticas públicas essenciais.

Fonte: Fenacon