Dispõe sobre o regulamento da representação fiscal para fins penais, nos casos de atos ou de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária; sobre a comunicação de notícia de crime contra a ordem tributária, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT Nº 1/2025, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único desta Instrução Normativa. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando  o  disposto  no  Decreto nº  27.987, de  2.6.2005, relativamente ao valor do crédito  fiscal  correspondente  à 

Institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS/Extraordinário III) e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

Altera os Anexo 001 e Anexo 009 do RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, que dispõem, respectivamente, das operações e prestações alcançadas com isenção do ICMS e do regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e seus derivados. A

Introduz alteração no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, quando à créditos outorgados de ICMS. O Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 6.374 , de 1º de

Altera o Decreto Nº 7793/2021, que regulamenta a Lei Nº 3673/2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 (Refis 2021), para dispor sobre as condições e percentuais de multas e juros e o prazo para adesão. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso

Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto Nº 15368/2020, que dispõe sobre benefícios fiscais a serem deferidos a estabelecimentos atacadistas, nas modalidades, limites e condições que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere

Introduz as alterações 4.854 e 4.855 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, regulamentando as disposições do Convênio ICMS Nº 109/2024 referente as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe