Justiça Federal isenta empresa de multa por pagamento tardio de tributo após decisão do STF
Uma recente decisão da Justiça Federal de Santa Catarina anulou multas aplicadas à empresa JCS Brasil Eletrodomésticos Ltda., que recolheu o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) após a reversão de um entendimento anterior pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Inicialmente, a empresa possuía uma decisão transitada
ICMS/PB – Decreto Nº 46372 DE 19/03/2025
Altera o Decreto Nº 26486/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, e dá outras providências. O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86,
ICMS/DF – Decreto Nº 46981 DE 18/03/2025
Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, quanto à emissão de NFCom, observando-se o disposto no Convênio ICMS Nº 176/2024. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
ICMS/MA – Decreto Nº 39823 DE 18/03/2025
Altera dispositivos do Anexo 4.4 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714 DE 10/07/2003, que dispõe sobre Substituição Tributária nas Operações com Carne Bovina, Bubalina e Subprodutos, por adesão ao previsto no art. 598-D do Decreto Nº 21400/2002 (Regulamento do ICMS do Estado de Sergipe),
ICMS/RS – Decreto Nº 58067 DE 18/03/2025
Institui o Programa “REFAZ RECONSTRUÇÃO” para a regularização de créditos tributários de ICM e de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos em que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere
ICMS/GO: Prazo para o pagamento de débitos negociados de ICMS, IPVA e ITCD vence hoje, terça-feira, 25
Os contribuintes que não efetuarem o pagamento dos débitos negociados de ICMS, ITCD e IPVA até a data de hoje, terça-feira (25/03), terão seus acordos cancelados automaticamente. Ao todo, o Estado de Goiás registrou 50,6 mil parcelas, somando R$ 90 milhões, correspondentes a 38,9 mil
ICMS/MT – Decreto Nº 1370 DE 17/03/2025
Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, bem como o Decreto Nº 1977/2000, o Decreto Nº 2435/2004, o Decreto Nº 625/2016, o Decreto Nº 1331/2018, e o Decreto Nº 288/2019, para fins de regulamentação e/ou adequação a disposições da Lei Complementar Nº 798/2024, e
ICMS/RS – Decreto Nº 58061 DE 17/03/2025
Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina a aparelhos de barbear, com efeitos a partir de 01.04.2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo
ICMS/RN – Decreto Nº 34403 DE 13/03/2025
Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, para dispor sobre devoluções de mercadorias, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, DECRETA:
ICMS/MA: Prazo para envio da DIEF de fevereiro de 2025 vai até 24 de março
De acordo com a Portaria 150/2015, os contribuintes do ICMS no Maranhão devem transmitir os arquivos da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) referentes a fevereiro de 2025 até o dia 24 de março, uma segunda-feira. O prazo se aplica a todas as inscrições estaduais, garantindo