STJ decide que empresa em Recuperação não pode compensar crédito por arbitragem
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a anulação parcial de uma sentença arbitral que havia autorizado a compensação de créditos envolvendo uma empresa em recuperação judicial. O entendimento do colegiado foi de que a questão não poderia ser resolvida por meio
Programa Refaz Reconstrução negocia mais de R$ 1 bilhão em dívidas de ICMS e arrecada R$ 140 milhões nas primeiras semanas
O Refaz Reconstrução, iniciativa do governo do Rio Grande do Sul para estimular a regularização de débitos de ICMS, contabilizou resultados expressivos nas primeiras semanas de vigência. Entre os dias 19 de março e 2 de abril, foram protocolados mais de 2 mil pedidos, o
Justiça anula cobrança de tributo sobre grãos para exportação no Maranhão
A NovaAgri, empresa do grupo Toyota especializada em armazenagem e logística agrícola, obteve na Justiça uma decisão favorável que suspende a cobrança da Contribuição Especial de Grãos (CEG), criada pelo governo do Maranhão. Esse é o segundo caso em que contribuintes conseguem reverter a exigência
Reforma Tributária: Eduardo Braga apresenta plano para regulamentação final
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou um plano de trabalho para a regulamentação do segundo projeto de lei complementar da reforma tributária, o PLP 108/2024. A proposta ainda precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e prevê a realização de quatro audiências
Definido: Juiz deve conferir validade de seguro-garantia no site da Susep
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é responsabilidade do julgador verificar a autenticidade da apólice de seguro-garantia judicial por meio do site da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Com base nesse entendimento, determinou-se que o Tribunal Regional do Trabalho da
ICMS/MS – Decreto Nº 16605 DE 03/04/2025
Altera o RICMS/MS, principalmente quanto à emissão e aos eventos relacionados ao Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e), dentre outras disposições. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando
Sefaz-SP lança ação de autorregularização para consumidores de energia elétrica
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) deu início nesta terça-feira (1º de abril) a uma ação de autorregularização voltada a 300 consumidores de energia elétrica, incluindo contribuintes e não contribuintes do ICMS, como hospitais, shopping centers e bancos. A iniciativa busca
STJ decide que penhora em execução fiscal independe da recuperação judicial
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a concessão de penhora em execução fiscal não deve ser condicionada à comprovação de que a medida não compromete a recuperação judicial da empresa. O entendimento foi firmado ao analisar um recurso da Fazenda
Reforma Tributária: promessa de simplificação pode gerar instabilidade e novos desafios
A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 deram origem a uma reforma tributária que busca transformar a tributação sobre o consumo no Brasil. Apesar do discurso oficial de modernização e simplificação, o novo modelo cria um sistema dual de Imposto sobre
STJ analisará possibilidade de dupla cobrança de honorários pelo Fisco
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá se o contribuinte deve arcar com honorários advocatícios ao desistir dos embargos à execução fiscal para aderir a um programa de parcelamento tributário que já prevê esse pagamento. O julgamento, sob relatoria do ministro Gurgel