ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 32 DE 26/03/2025
Estabelece regras para a apuração e recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) devido por substituição tributária relativamente ao estoque de mercadorias relacionadas na Instrução Normativa n°148, de
STJ rejeita modulação dos efeitos da nova tese sobre depósito na execução
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, rejeitar pela terceira vez o pedido de modulação temporal da nova tese do Tema 677 dos recursos repetitivos. O pedido, apresentado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), buscava limitar os efeitos da revisão
ICMS/RN – Decreto Nº 34447 DE 03/04/2025
Ret. – Prorroga a vigência dos benefícios fiscais que indica, previstos no RICMS/RN, no Decreto Nº 18312/2005, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes produtores de álcool etílico hidratado combustível (AEHC), álcool etílico para outros fins (AEOF), álcool etílico anidro
ICMS/PA – Decreto Nº 4565 DE 02/04/2025
Altera o Decreto Estadual Nº 1795/2021, que regulamenta a Lei Estadual Nº 9260/2021, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, nas hipóteses que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ,
Fim de benefício fiscal aumenta carga tributária para indústria de suco de laranja em SP
A indústria de suco de laranja em São Paulo enfrenta um novo desafio com o fim do crédito outorgado que reduzia o ICMS de 18% para 3%. Apesar de o governo estadual ter ajustado a alíquota final para 12% na venda ao varejo, as engarrafadoras
ICMS/RN – Regime atacadista volta a ter carga tributária de 6,1% no Estado
Desde 29 de março, um novo decreto restabeleceu a carga tributária do ICMS para 6,1% aos contribuintes do Regime Especial Atacadista no Rio Grande do Norte. A medida foi anunciada pelo governo estadual após reunião entre o Secretário de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, e representantes
ICMS/GO – Instrução Normativa SEE Nº 1601 DE 03/04/2025
Altera a Instrução Normativa GSF Nº 155/1994, a Instrução Normativa GSF Nº 761/2005, a Instrução Normativa GSF Nº 885/2007, e a Instrução Normativa GSF Nº 1237/2015/2015, nos termos que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo
ICMS/RN – Novas validações na EFD: Obrigatoriedade de detalhamento no registro
A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) divulgou que passará a aplicar novas validações na Escrituração Fiscal Digital (EFD), com foco na identificação de inconsistências fiscais. A medida visa fortalecer os mecanismos de controle tributário, assegurar a conformidade das informações prestadas pelos
Sefaz-SP combate sonegação de ICMS com Operação Eletron
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) lançou nesta terça-feira (1º) a Operação Eletron, com o intuito de recuperar créditos tributários indevidamente utilizados para reduzir o ICMS devido por indústrias do setor de cabos de cobre e alumínio. O esquema investigado envolveu
ICMS sobre compras internacionais sobe para 20% em dez estados
A partir desta terça-feira (1º), a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre compras internacionais será reajustada de 17% para 20% em dez estados brasileiros. A decisão foi tomada pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) em dezembro do