Sefaz-SP lança ação de autorregularização para consumidores de energia elétrica

A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) deu início nesta terça-feira (1º de abril) a uma ação de autorregularização voltada a 300 consumidores de energia elétrica, incluindo contribuintes e não contribuintes do ICMS, como hospitais, shopping centers e bancos. A iniciativa busca regularizar débitos relacionados à cobrança do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) de energia elétrica, permitindo que os contribuintes quitem suas pendências espontaneamente e evitem fiscalizações e sanções.

O valor total que pode ser regularizado nesta fase da ação chega a R$ 700 milhões. Os contribuintes serão notificados pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) e terão um prazo de 60 dias para regularizar sua situação. Aqueles que não possuem acesso ao DEC receberão o aviso de forma presencial ou pelos correios. A medida decorre da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 986, que determinou a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Dessa forma, consumidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis para excluir essas tarifas após 27 de março de 2017 e deixaram de recolher o imposto precisam regularizar o pagamento.

Os contribuintes podem optar pelo pagamento integral, parcelamento ou liquidação com crédito acumulado, conforme as instruções do aviso enviado pela Sefaz-SP. Caso não recebam a notificação, é possível solicitar atendimento pelo Sistema de Peticionamento (SIPET). A ação faz parte do Programa “Nos Conformes”, que visa fortalecer a relação entre o fisco e os contribuintes, promovendo maior segurança jurídica e previsibilidade no cumprimento das obrigações tributárias.

Fonte: Econet