ICMS/CE – Decreto Nº 36549 DE 16/04/2025
Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, quanto ao encerramento do diferimento nas operações com sucatas de metais, de papel, de papelão, de tecido, de borracha, de vidro e congêneres, realizadas por qualquer estabelecimento, para a operação resultante de
Licenças ambientais inválidas ou falsas podem excluir responsabilidade de produtores rurais
Em casos nos quais produtores rurais obtêm licenças ambientais emitidas por órgãos municipais considerados regulares, a realização de intervenções na propriedade pode, a princípio, parecer amparada pela legalidade. No entanto, fiscalizações estaduais posteriores podem identificar irregularidades nas licenças e aplicar sanções, gerando a dúvida sobre
Projeto de Lei propõe incentivos fiscais a empresas que utilizam apenas energia renovável
O Projeto de Lei nº 1338/2025, apresentado pelo deputado Marx Beltrão, propõe a criação do programa “Passaporte Verde”, que oferece incentivos fiscais para empresas que comprovem utilizar exclusivamente fontes de energia renovável. A medida busca estimular a sustentabilidade, enfrentar as mudanças climáticas e fomentar o
Senado estende validade de MP que destina R$ 4,17 bilhões ao Plano Safra
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, autorizou a prorrogação por mais 60 dias da Medida Provisória 1.289/2025, que libera um crédito extraordinário de R$ 4,17 bilhões para o Plano Safra 2024-2025. Com isso, os produtores rurais poderão continuar acessando financiamentos com taxas de juros inferiores
STF define novo prazo para ações rescisórias com efeitos apenas futuros
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que ações rescisórias devem ser ajuizadas no prazo de até dois anos após o trânsito em julgado de decisão do próprio STF sobre o tema. Além disso, os efeitos dessas ações só poderão alcançar os cinco anos anteriores à
STF confirma validade de recolhimento de parte de incentivos fiscais de ICMS para fundo estadual
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que é constitucional a exigência de depósito de parte dos incentivos fiscais de ICMS no Fundo Orçamentário Temporário (FOT). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1506320, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.386), o que fará
Deputado propõe perdão de multas por transporte de gado sem nota fiscal em Goiás
Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás um projeto de lei apresentado pelo deputado Amauri Ribeiro (UB), que propõe mudanças no Código Tributário Estadual (Lei nº 11.651/1991). A proposta visa beneficiar produtores rurais que foram autuados
Decisão judicial suspende penalidade de quarentena em nova transação tributária
Um juiz federal de Campinas decidiu que um contribuinte não deve cumprir o período de dois anos de impedimento para aderir a nova transação tributária, após a rescisão de um acordo anterior. A decisão baseou-se no princípio de que a invalidação de atos administrativos não
RS implementa nova norma de ICMS que favorece o setor de transporte e logística
O Estado do Rio Grande do Sul publicou, no dia 23 de abril, a Instrução Normativa nº 030/25 no Diário Oficial. Essa norma atualiza a relação de insumos utilizados nas operações de transporte de cargas, trazendo maior clareza para a fiscalização e diminuindo dúvidas na
STJ limita análise de recursos que envolvem legalidade tributária com base em norma constitucional
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que não cabe, em sede de recurso especial, a análise de suposta violação ao artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTN). A corte entende que esse dispositivo apenas reproduz o princípio da legalidade tributária