Sejan inaugura novo modelo de promoção da segurança jurídica tributária
No final de 2023, além da aprovação da reforma tributária sobre o consumo (Emenda Constitucional 132), foi implementada a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), instituída pela Advocacia-Geral da União (AGU) com o objetivo de unificar e tornar mais claras as diretrizes da Administração federal. Inspirada em experiências internacionais como o Tax Professionals Forum do Reino Unido, a Sejan adota uma composição diversificada, reunindo representantes do setor público, privado e acadêmico, e se posiciona como um espaço de diálogo para reduzir a complexidade e a litigiosidade do sistema tributário. Em seu primeiro ano e meio de atuação, a Câmara analisou diversos temas controversos, consolidando orientações interpretativas e ampliando a previsibilidade para contribuintes e autoridades fiscais.
Seguindo essa tendência, a Receita Federal criou, em setembro de 2024, o projeto Receita Soluciona, com o objetivo de promover o diálogo institucional em matérias tributárias. A iniciativa complementa um movimento de superação do modelo tradicional da consulta fiscal, cuja utilização no Brasil, apesar de prevista como instrumento de orientação, tem sido criticada por sua morosidade e ineficiência. Estudos anteriores identificaram a necessidade de ampliar os canais de comunicação entre Fisco e sociedade, adotando mecanismos mais ágeis, participativos e confiáveis para interpretação e aplicação da legislação tributária.
Diante desse cenário, a Sejan se consolida como uma nova referência normativa no ambiente tributário, com potencial para conferir maior estabilidade jurídica. A interpretação combinada de dispositivos legais como a Lei Complementar 73/93, a Lei 10.522/02, o Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) evidencia que os atos da Câmara devem ser considerados normas complementares, com efeitos vinculantes para a Administração federal. O fortalecimento da eficácia desses atos é fundamental para garantir transparência, uniformidade e segurança nas relações entre o Estado e os contribuintes.
Fonte: Jota