ICMS/BA – Lei Nº 14936 DE 26/06/2025
Dispõe sobre a remissão parcial e a redução de juros e multas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na forma que indica, e dá outras providências. O
ICMS/PA – Instrução Normativa SEFA Nº 9 DE 26/06/2025
Altera a Instrução Normativa SEFA Nº 3/2025, que estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer mercadorias a serem utilizadas na construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional. O
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 54 DE 23/06/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica
Contribuintes do RET de pescados têm até 31 de julho para regularizar pendências
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) notificou os contribuintes enquadrados no Regime Especial de Tributação (RET) voltado à comercialização de lagosta, camarão e pescado, para que realizem a autorregularização de pendências relativas ao ICMS. A medida foi comunicada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico
STF aumenta uso de decisão com efeitos limitados em casos tributários
O Supremo Tribunal Federal tem recorrido com frequência crescente à modulação de efeitos em decisões que envolvem questões tributárias. Essa técnica jurídica permite que os efeitos de uma decisão tenham validade apenas a partir de uma data futura, com o intuito de evitar impactos abruptos
Appy afirma que nova fiscalização do IBS será unificada
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, garantiu que a implementação do novo modelo de tributação com o IBS e a CBS não implicará em fiscalizações duplicadas por diferentes entes federativos. Segundo ele, a partir de 2026 as empresas já deverão discriminar os novos
Receita confirma início do split payment em 2027 e projeta ampliação de testes da CBS
Representantes da Receita Federal confirmaram que o modelo de split payment — mecanismo que permite o recolhimento automático de tributos no momento da transação — será implementado a partir de 2027. Segundo Marcos Hübner Flores, gerente de projetos da Receita, o sistema será facultativo inicialmente
TJGO valida portaria que prioriza execução fiscal apenas para débitos acima de R$ 500 mil
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve a validade da Portaria nº 630/2024 da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO), que determina o ajuizamento de execuções fiscais somente para débitos tributários superiores a R$ 500 mil. A decisão, proferida pelo desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes,
Nova Lei exige prevenção ativa contra incêndios e impõe multas milionárias por omissão
Com a promulgação da Lei nº 14.944/2024, o Brasil reforça seu arcabouço jurídico no enfrentamento às queimadas ilegais e na responsabilização de infrações ambientais, especialmente em tempos de seca acentuada como no Centro-Oeste. A nova norma institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo,
Sefaz/AM amplia prazo para retificação voluntária da EFD e alerta para riscos de autuação
A Secretaria da Fazenda do Amazonas (SEFAZ/AM) prorrogou até o dia 15 de julho de 2025 o prazo para que os contribuintes do ICMS corrijam inconsistências em suas Escriturações Fiscais Digitais (EFDs), desde que ainda não atingidas pela decadência prevista no artigo 150, § 4º,