Complemento do ICMS-ST: indefinições legais que alimentam a insegurança jurídica
O regime de substituição tributária “para frente” do ICMS transfere a responsabilidade pelo recolhimento do imposto a um elo anterior da cadeia, com base em um valor presumido. Esse modelo, autorizado constitucionalmente, visa simplificar a arrecadação. No entanto, o direito à restituição nos casos em
ICMS/ES – Decreto Nº 6058-R DE 28/05/2025
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, com relação à hipótese de dispensa de emissão de documento fiscal. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações
CONVÊNIO ICMS Nº 57, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais de contribuintes incentivados pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial – FDI, instituído pela Lei Estadual nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual
ICMS/DF – Instrução Normativa SEF Nº 13 DE 28/05/2025
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 16/2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS pago no regime de substituição tributária sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA
Instrução Normativa SEMAD Nº 8 DE 29/05/2025
Altera as formas de classificação de atividades constantes do Anexo Único do Decreto Nº 9710/2020, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, nos
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 59 DE 22/05/2025
Altera a Instrução Normativa nº29, de 26 de março de 2025, que dispõe sobre o procedimento de preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, por contribuintes em operações com diferimento do ICMS conforme estabelecido no artigo 10 do Decreto nº33.327, de 30 de outubro
Sefaz-AM concede prazo para regularização de erros em créditos de ICMS na escrituração fiscal
A Secretaria da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) emitiu um comunicado no dia 27 alertando os contribuintes do ICMS sobre falhas identificadas na apropriação de créditos fiscais, realizadas em desacordo com as normas vigentes. As inconsistências comprometem o sistema de apuração do imposto e foram detectadas
Reforma tributária demanda ajustes: regulamentação da LC 214 é chance para correções
Apesar da aprovação da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 214/2025, o processo de regulamentação da reforma tributária ainda está em fase inicial e exige mais debate. Especialistas defendem que a implementação do novo sistema seja adiada, considerando o impacto das eleições de 2026
Receita Federal inicia teste prático de sistemas da Reforma Tributária do Consumo com foco na Contribuição sobre Bens e Serviços
A partir de 1º de julho, a Receita Federal dará início a um projeto piloto destinado a testar e aperfeiçoar os sistemas relacionados à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), uma das principais inovações da Reforma Tributária do Consumo. Desenvolvida em parceria com o Serpro,
Reforma tributária altera ICMS e busca neutralidade no setor de energia
A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional 132/23 trouxe mudanças significativas na tributação do setor de energia, especialmente no que se refere ao ICMS. Antes da reforma, esse imposto estadual era fonte de grande complexidade e disputas judiciais, marcadas por divergências entre os estados e