Contribuintes do RET de pescados têm até 31 de julho para regularizar pendências

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) notificou os contribuintes enquadrados no Regime Especial de Tributação (RET) voltado à comercialização de lagosta, camarão e pescado, para que realizem a autorregularização de pendências relativas ao ICMS. A medida foi comunicada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) e visa evitar penalidades como a suspensão do regime especial. O prazo para a regularização vai até o dia 31 de julho de 2025.

Foram identificadas irregularidades que podem comprometer a fruição do regime diferenciado de ICMS, como o não pagamento de tributos e taxas associadas, descumprimento de obrigações acessórias e problemas cadastrais. O não atendimento dessas exigências poderá levar à cobrança do ICMS pelo regime normal de apuração, além da abertura de fiscalização. Para orientar os contribuintes, a Sefaz anexou um guia com instruções no sistema Sicret, disponível no site da secretaria.

No Sicret, os contribuintes podem consultar o Termo de Acordo, verificar pendências, enviar documentos e acompanhar o status da análise. Aqueles que já estiverem em conformidade não precisam tomar nenhuma ação adicional, pois o sistema será atualizado automaticamente. Em caso de dúvidas, a Sefaz-CE disponibiliza atendimento telefônico para prestar esclarecimentos.

Fonte: Econet