Cade pode adotar medida preventiva contra Moratória da Soja por possível infração à concorrência
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) avalia adotar medida preventiva contra a Moratória da Soja, acordo privado entre grandes tradings exportadoras que impede a compra de grãos oriundos de áreas desmatadas na Amazônia Legal após 2008, ainda que o desmatamento seja legal. A iniciativa
Appy alerta: empresas que não iniciaram preparação para a reforma tributária já estão atrasadas
Durante evento promovido pela Editora Globo na sede da Firjan, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que as empresas que ainda não começaram a se adequar às mudanças trazidas pela reforma tributária estão atrasadas. Segundo ele, a entrada em vigor das novas
ICMS/RS – Decreto Nº 58225 DE 24/06/2025
Modifica o Apêndice XVII do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações de importação. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da
Valor total da CDA define se cabe apelação em execução fiscal, decide STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que o valor total da Certidão de Dívida Ativa (CDA) deve ser considerado para verificar o cabimento de apelação em execuções fiscais. Mesmo que a CDA reúna débitos de
ICMS/RS – Decreto Nº 58218 DE 18/06/2025
Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à redução de base de cálculo nas operações com querosene de aviação (QAV), produzindo efeitos a partir de 01.07.2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere
STF adia julgamento do DIFAL e STJ pauta temas cruciais sobre ICMS, PIS/Cofins e tributação de indébitos
O Supremo Tribunal Federal adiou para o início de agosto o julgamento que decidirá se a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS em operações interestaduais com consumidor final não contribuinte deve respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. A análise do recurso,
Refis do ICMS no Rio de Janeiro pode impulsionar regularização fiscal e atrair investimentos
O estado do Rio de Janeiro lançou um novo programa de parcelamento de créditos de ICMS, autorizado pelo Convênio ICMS 69/2025, aprovado pelo Confaz. A medida permite descontos de até 95% em juros e multas para pagamentos à vista e também possibilita a compensação de
Instrução Normativa RE Nº 53 DE 20/06/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre o cancelamento extemporâneo de NF-e por produtor rural. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de
STJ afasta honorários em desistência de ação para transação tributária e reforça segurança jurídica
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que não cabe a imposição de honorários advocatícios ao contribuinte que desiste de ação judicial para aderir à transação tributária prevista na Lei 13.988/2020. A decisão afasta a aplicação automática do artigo 90 do
STJ reconhece seguro-garantia e fiança bancária como meios válidos para suspender créditos não tributários
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apresentação de fiança bancária ou seguro-garantia judicial é suficiente para suspender a exigibilidade de créditos não tributários, desde que o valor da garantia corresponda ao montante da dívida acrescido de 30%. A decisão, tomada pela 1ª