Medida provisória destina R$ 4,17 bilhões para o Plano Safra
O governo federal publicou a medida provisória (MP) 1.289/2025 nesta segunda-feira, liberando um crédito extraordinário de R$ 4,17 bilhões para a execução do Plano Safra 2024-2025, que oferece taxas de juros menores do que as do mercado para os produtores rurais. Dessa quantia, R$ 3,53
STF mantém a suspensão de processos relacionados à sub-rogação do Funrural
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a suspensão dos processos que discutem a sub-rogação do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (Funrural). O julgamento virtual foi concluído na última sexta-feira (21 de fevereiro). A sub-rogação refere-se à transferência da responsabilidade
ICMS/MS – Instrução Normativa SAT Nº 1 DE 19/02/2025
Revoga atos normativos que estão em desuso ou exauridos. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista a publicação da Resolução/SEFAZ nº 3.426, de 22 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a formalização, instrução e tramitação dos requerimentos de
Projeto propõe isenção de prestação de contas sobre incentivos fiscais para entidades filantrópicas
O Projeto de Lei 4252/24 pretende isentar instituições de ensino e assistência social sem fins lucrativos da obrigação de informar à Receita Federal os benefícios fiscais recebidos. A proposta altera a Lei 14.973/24, que atualmente exige que essas entidades declarem eletronicamente os incentivos, renúncias e
ICMS/GO – Portaria GAB Nº 55 DE 10/02/2025
Disciplina a Lei Complementar Nº 197/2024, na parte em que trata da transação por adesão terminativa de litígios relacionados a créditos tributários inscritos em dívida ativa. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em conta o art. 5°, inciso I,
ICMS/RS – Decreto Nº 58038 DE 21/02/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, criando o crédito presumido de ICMS nas saídas internas com veículos e tratores nas condições que específica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82,
ICMS/AL – Decreto Nº 101321 DE 24/02/2025
Altera o Decreto Nº 90309/2023, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação com encerramento de tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, para revogação de itens em conformidade com o previsto no Protocolo ICMS Nº 46/2024. O GOVERNADOR DO ESTADO
Governo federal lança ação para renegociação de dívidas rurais
A partir desta segunda-feira (24), cerca de 1,35 milhão de agricultores familiares poderão renegociar suas dívidas com instituições bancárias e a Receita Federal por meio do Programa Desenrola Rural. Criado pelo governo federal, o programa segue o modelo do Desenrola Pequenos Negócios, que já beneficiou
ICMS/SC – Decreto Nº 855 DE 19/02/2025
Revoga o Capítulo XXIII do Título II do Anexo 6 do RICMS/SC-01, que abrange os arts. 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164 e 165. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III
ICMS/SE – Decreto Nº 1032 DE 19/02/2025
Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, em relação aos procedimentos de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), na transferência de créditos da remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, conforme especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições