ICMS/AL – Empresas do Simples Nacional em Alagoas podem corrigir erro na segregação de receita

A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) notificou 80 empresas optantes pelo Simples Nacional devido a erros na segregação de receita relacionados ao ICMS. As inconsistências foram identificadas nas declarações do PGDAS-D, onde receitas de mercadorias sujeitas à Substituição Tributária (ST) foram informadas incorretamente. As notificações foram enviadas pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) e pelo sistema de mensageria da Sefaz, concedendo às empresas prazo até 11 de fevereiro para corrigir as pendências.

A Superintendente Especial da Receita Estadual, Alexandra Vieira, explica que esses erros ocorrem quando contribuintes classificam receitas tributáveis como isentas ou já recolhidas anteriormente, gerando inconsistências no sistema. No entanto, a Sefaz conseguiu identificar as falhas por meio do cruzamento das notas fiscais. Já o Gerente do Simples Nacional, Alessandro Oliveira, ressaltou que as empresas notificadas já tiveram outras oportunidades para regularização e que este é o último prazo para evitar possíveis penalidades.

Para corrigir a situação, os contribuintes devem retificar as declarações no PGDAS-D, ajustando a segregação das receitas conforme a legislação vigente, incluindo a Lei Complementar nº 123/2006 e a Resolução CGSN nº 140/2018. A regularização garante conformidade tributária e contribui para um ambiente de negócios mais justo e transparente, evitando problemas futuros com o fisco estadual.

Fonte: ECONET