ICMS/AL – Lei Nº 9440 DE 27/12/2024
Rep. – Altera a Lei Estadual Nº 5077/1989, que trata do ITCD; a Lei Estadual Nº 5900/1996, que dispõe sobre o ICMS; altera a Lei Estadual Nº 5981/1997 que consolida os critérios de apuração, define os prazos de entrega das parcelas do produto da arrecadação
ICMS/RS: Prazo do Fundopem Recupera é prorrogado até junho de 2025
Empresas localizadas em municípios afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul terão até 30 de junho de 2025 para solicitar incentivos pelo Fundopem Recupera, conforme decreto N° 57.976 publicado no Diário Oficial. Essa extensão de seis meses oferece mais tempo para aderir ao programa,
ICMS/RN – Decreto Nº 34293 DE 10/01/2025
Altera o Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 32904/2023. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º O
ICMS/SC – Lei Nº 19201 DE 08/01/2025
Altera o art. 2º do Anexo II da Lei Nº 10297/1996, para incluir benefícios fiscais relacionados às pastas de farinha de trigo para produtos de padaria; concede crédito presumido de ICMS a estabelecimentos industrializadores; e dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários constituídos
CONVÊNIO ICMS Nº 162, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a não exigência do ICMS devido decorrente de operações de importação de mercadorias realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade “drawback” integrado suspensão, nas condições que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz
Mudanças na DCTFWeb a partir de janeiro de 2025
A partir de 1º de janeiro de 2025, as obrigações acessórias relacionadas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e à DCTFWeb serão unificadas em uma única declaração. Essa mudança, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, estabelece que os débitos atualmente declarados
CONVÊNIO ICMS Nº 161, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Mato Grosso e Paraná e altera o Convênio ICMS nº 86, de 5 de julho de 2024, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e nas interestaduais em relação à
Goiás promove energia sustentável com incentivos fiscais
O Governo de Goiás instituiu a Lei n° 23.168/2024, que oferece créditos de ICMS para empresas que produzem biogás e biometano, combustíveis renováveis derivados de resíduos orgânicos. O benefício pode reduzir a alíquota modal de ICMS de 19% para até 1,2% em operações interestaduais e
PGFN acolhe sugestão da OAB-RJ sobre critérios para seguro garantia
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) incorporou uma proposta da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-RJ (Ceat) sobre o seguro garantia utilizado em execuções fiscais. A mudança, publicada na Portaria nº 2044 de 30 de dezembro de 2024, torna obrigatória a continuidade da cobertura pela
Receita Federal esclarece o tratamento tributário de subvenções para investimento
Subvenções são benefícios financeiros concedidos por entes públicos para incentivar o desenvolvimento econômico e social. Elas podem ser classificadas como sociais ou econômicas, sendo estas últimas subdivididas em subvenções para custeio, que são tributáveis, e para investimento, que são isentas de IRPJ e CSL. Essa