TJGO reconhece grãos como essenciais e impede expropriação em processo de recuperação judicial de produtor rural
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, rejeitar um Agravo de Instrumento movido contra um produtor rural em processo de recuperação judicial da cidade de Mineiros, Goiás. O relator do caso, desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior, acompanhado
ITBI deve ser calculado com base no valor da escritura pública do imóvel, decide juíza de Goiânia
Em recente decisão, a 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia determinou que a prefeitura deve devolver à construtora os valores pagos a mais relativos ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A ação foi movida após a empresa ser
Impressoras multifuncionais são aparelhos de fotocópia, decide Carf
Empresa queria que aparelhos fossem classificados na classificação fiscal que abrange unidades de entrada ou de saída Por sete votos a um, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que as impressoras multifuncionais produzidas pela companhia devem ser
Receita permite atualizar valor de imóveis ao de mercado com imposto menor
Contribuintes têm até 16/12 de 2024 para adesão com alíquota reduzida e 4% para pessoas físicas. Propriedades no exterior poderão ser incluídas A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa n.º 2.222, de 20 de setembro de 2024 , que regulamenta a atualização do valor
Empresas têm até 30 de setembro para publicar 2º Relatório de Transparência Salarial
Empregadores que não publicarem o documento estarão sujeitos a multas As 50.692 empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 30 de setembro para acessar o seu 2° Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios no Portal Emprega Brasil. De posse do Relatório,
ICMS/RS – Decreto Nº 57806 DE 18/09/2024
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente a emissão do CT-e simplificado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º Com fundamento
ICMS/MG – Decreto Nº 48901 DE 23/09/2024
Altera itens do Anexo V e item do Anexo VIII, ambos do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, ao que se refere, respectivamente, às disposições relativas a documentos fiscais e às disposições especiais de tributação, quanto à emissão de CT-e nas situações que especifica. O
ICMS/MG – Decreto Nº 48900 DE 23/09/2024
Altera itens da Parte 15 do Anexo X do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre a isenção do ICMS, ao que se refere os fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta e indireta Federal, Estadual ou Municipal e as
ICMS/ES – Decreto Nº 5838-R DE 24/09/2024
Introduz alteração no RICMS/ES regulamentando o Ajuste SINIEF 14/24. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo nº 2024-65XQ1, DECRETA: Art. 1º O Regulamento do
Em nova lei, União altera regras de correção dos depósitos judiciais
Com a nova legislação, a correção dos valores passa a ser feita por um índice oficial que acompanha a inflação. A lei 14.973/24, sancionada recentemente, redefine os procedimentos para depósitos judiciais e extrajudiciais em processos envolvendo a União, seus órgãos e entidades Federais. Esses depósitos,