Empresas garantem redução da alíquota de ICMS sobre energia elétrica em ação judicial
Em recente decisão da Justiça de Goiás, empresas que ingressaram com ação judicial até 05 de fevereiro de 2021 obtiveram o direito à redução da alíquota de ICMS aplicada sobre o consumo de energia elétrica, que passou de 27% para 17%. A decisão se apoia
SVR: saiba como consultar valores a receber de empresas encerradas
Representante da empresa poderá acessar o sistema com sua conta gov.br pessoal e assinar um termo de responsabilidade para fazer a consulta. O Banco Central (BC) passou a disponibilizar, a partir deste mês de setembro, o acesso ao Sistema de Valores a Receber (SVR) para consulta de
Receita Federal dá início à nova fase da operação “Fonte Não Pagadora”
O objetivo é oferecer a oportunidade de autorregularização a cerca de seis mil empresas até o dia 19 de novembro. Receita Federal volta a alertar para a oportunidade de autorregularização. Em sua nova fase, a operação “Fonte Não Pagadora” oferece a cerca de seis mil
Tema 1.184/STF: Execuções Fiscais de Pequenos Valores e Seus Impactos
A execução fiscal de pequenos valores tem gerado intenso debate entre operadores do Direito, como juízes, advogados e procuradores, que sugerem métodos alternativos para a cobrança de créditos tributários de baixo valor. A justificativa é que tais ações sobrecarregam o Judiciário e causam lentidão processual,
Suspensão da imunidade de contribuições sociais: um novo cenário para entidades beneficentes
A imunidade das entidades beneficentes em relação às contribuições sociais tem respaldo constitucional no artigo 195, §7º da Constituição Federal, o qual confere à lei a atribuição de definir os parâmetros para a concessão dessa imunidade, tanto para as entidades como para as autoridades responsáveis
Rescisão de transação tributária e seus efeitos sobre futuras negociações
A anulação de uma transação tributária e o consequente impedimento para novas tratativas têm gerado crescente inquietação entre contribuintes que tentam regularizar seus débitos junto à Fazenda Nacional. A questão central reside na interpretação e aplicação do artigo 4º, §4º, da Lei 13.988/2020, que estabelece
ICMS/AL – Decreto Nº 99355 DE 23/09/2024
Altera o Decreto Estadual Nº 1738/2003, que regulamenta a Lei Estadual Nº 6410/2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições
ICMS/AL – Decreto Nº 99354 DE 23/09/2024
Altera o RICMS/AL, aprovado pelo Decreto Nº 35245/1991, relativamente à redução da base de cálculo de veículos automotores novos e equipados com motores híbridos e elétricos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107
ICMS/AL – Decreto Nº 99353 DE 24/09/2024
Altera o RICMS/AL, aprovado pelo Decreto Nº 35245/1991,relativamente às operações com gado bovino e com carnes e demais produtos comestíveis resultantes do seu abate, nos casos que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do
ICMS/AL – Decreto Nº 99351 DE 23/09/2024
Altera o RICMS/AL, aprovado pelo Decreto Nº 35245/1991, para implementar disposições do convênio ICMS Nº 102/2021, que autoriza a concessão de benefício voltado a produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe