GO – Lei Nº 23008 DE 20/09/2024
Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de
GO – Lei Complementar Nº 197 DE 20/09/2024
Estabelece os requisitos e as condições para a realização de transação terminativa de litígios em matéria tributária e institui o regime de ajuizamento seletivo de execuções fiscais. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás,
Coíndice aprova índices de repasse de ICMS para 2025 com novos critérios
O Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice) aprovou, em 19 de setembro de 2024, os percentuais definitivos para o repasse do ICMS em 2025. A reunião, realizada na Secretaria da Economia e presidida pelo secretário Sérvulo Nogueira, marcou a primeira vez que
STJ decide que cadastros de inadimplentes devem incluir data de vencimento do título protestado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as instituições que mantêm cadastros de inadimplentes, como a Serasa, devem registrar a data de vencimento dos títulos protestados em seus bancos de dados. A medida visa garantir a precisão das informações e permitir
Instrução normativa RFB nº 2.221, de 19 de SETEMBRO de 2024
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de que tratam os arts. 9º a 17 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art.
Prazo para cadastro no Domicílio Eletrônico encerra em 30 de setembro para MEI, micro e pequenas empresas
As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que ainda não se cadastraram no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) têm até 30 de setembro de 2024 para realizar o cadastro no
STJ decide que execuções podem continuar após stay period até aprovação do plano de recuperação
Após o término do stay period, as execuções de dívidas incluídas na recuperação judicial podem seguir nos juízos de origem, até que o plano de recuperação seja aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente. O stay period suspende temporariamente as execuções relacionadas aos créditos
STF confirma repasse de ICMS aos municípios em compensação e transação tributária
No contexto de compensações e transações tributárias, os municípios têm direito a 25% dos valores referentes aos créditos de ICMS extintos por esses procedimentos. Essa decisão foi tomada pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que determinou que os estados devem transferir essa porcentagem
DECRETO Nº 10.556, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da
DECRETO Nº 10.547, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. DECRETO Nº 10.547, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 (Publicado no SUPLEMENTO DO doe de 12.09.24) Exposição de motivos Nº 80/24