Exportações alcançam US$ 247 bi até a 3° semana de setembro
As importações totalizaram US$ 189,9 bi, com saldo positivo de US$ 57,6 bi e corrente de comércio de US$ 437,3 bi A Balança Comercial registrou na 3ª semana de setembro de 2024 superávit de US$ 271 milhões e corrente de comércio de US$ 12,5 bilhões,
Estados devem repassar 25% do ICMS a municípios mesmo em casos de transação, diz STF
STF entendeu que verba pertence aos municípios e que estados não têm competência para restringir repasses Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os estados devem repassar 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadado aos municípios, mesmo nos casos
ICMS/SP – Municípios paulistas recebem mais de R$ 662 milhões em recursos de ICMS
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) transfere, nesta terça-feira (17), R$ 662,76 milhões em recursos de ICMS aos 645 municípios paulistas. O terceiro depósito do mês, com valores arrecadados de 16 a 20/09, já vem com desconto do Fundeb (Fundo de
ISS/RS – Confira quais as dívidas com a prefeitura podem ser negociadas com desconto nos juros e multas até sexta
Contribuintes que possuem dívidas com a prefeitura têm até esta sexta-feira, 27, para quitar o débito com desconto nos juros e multas. A adesão ao programa deve ser feita diretamente no site do RecuperaPOA. O desconto é concedido para pagamento à vista de dívidas tributárias
ICMS/MG – Decreto Nº 48899 DE 23/09/2024
Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelo consignatário, quando o consignante for Microempreendedor individual (MEI). GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
ICMS/MT – Decreto Nº 1057 DE 19/09/2024
Introduz alterações ao Anexo VIII no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, que dispõe sobre a anistia, remissão e cancelamento do crédito tributário e convalidações de procedimentos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66,
ICMS/PA – Decreto Nº 4200 DE 19/09/2024
Altera dispositivos dos Anexos I, III e XIII do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 4676/2001, que tratam, respectivamente, das operações com tratamento tributário específico; da redução de base de cálculo; e mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais. O
ICMS/RS – Decreto Nº 57800 DE 18/09/2024
Altera o Decreto Nº 56145/2021, que institui o Programa DEVOLVE-ICMS, o qual tem por finalidade devolver às famílias de baixa renda do Estado do Rio Grande do Sul parte do valor do ICMS por elas suportado, com base no consumo real ou estimado. O GOVERNADOR
Receita Federal abre programa para regularização de bens no Brasil e no exterior
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.219, de 19 de setembro de 2024, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem ativos de origem lícita mantidos
Retificação da DU-E após apresentação para despacho
Caso o exportador identifique a necessidade de ajustar ou adicionar informações à DU-E após sua apresentação para despacho, será necessário realizar a retificação. Se a DU-E retificada não for selecionada para análise fiscal pelo módulo de Gerenciamento de Risco (GR) no Portal Siscomex, sua autorização