Parecer aponta limitações no acesso ao fundo de compensação do PLP 68/2024
O parecer do professor Tacio Lacerda Gama, solicitado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), indica que o Projeto de Lei Complementar 68/2024 (PLP 68), em tramitação no Senado, impõe restrições para o acesso ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF). O fundo, estabelecido
STJ Reafirma Efeitos da Decisão sobre TUST/TUSD em Base de Cálculo do ICMS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter a modulação de efeitos da decisão que inclui as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Os ministros rejeitaram o pedido
Impactos Econômicos e Sociais da Não Renovação do Convênio 100/97 no Agronegócio Brasileiro
A renovação do Convênio 100/97 é essencial para manter a competitividade do agronegócio brasileiro, especialmente no uso de defensivos agrícolas, que garantem proteção contra pragas e aumentam a produtividade. O convênio permite que estados concedam isenções de ICMS para defensivos agrícolas, reduzindo custos de produção
Cooperativas Ganham Competitividade com Reforma Tributária
Durante o Fórum da Região Sul, promovido pela Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), o secretário Bernard Appy destacou que a Reforma Tributária garantirá que as cooperativas não enfrentem desvantagens competitivas, podendo, em algumas situações, até se beneficiar do novo sistema. Appy explicou que a reforma
Inovação Tributária no Brasil – Reforma Propõe Não Cumulatividade para Serviços Financeiros
A Reforma Tributária no Brasil propõe um modelo inovador de tributação para instituições financeiras, que prevê a não cumulatividade para os principais serviços financeiros. Isso permite que as empresas recuperem os tributos pagos ao longo da cadeia produtiva, reduzindo o custo do financiamento, especialmente para
ICMS/PE – Instrução Normativa CAT Nº 16 DE 31/10/2024
Altera a Instrução Normativa CAT Nº 12/2024, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerantes, isotônicos e energéticos. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL,tendo em vista o disposto no inciso
ICMS/PA – Instrução Normativa GS/SEFA Nº 23 DE 31/10/2024
Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal do Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS). O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual e o inciso II do art.
ICMS/AC – Decreto Nº 11573 DE 30/10/2024
Altera o RICMS/AC, aprovado por meio do Decreto Nº 8/1998, para dispor sobre a atualização dos produtos sujeitos a antecipação do recolhimento do Imposto com encerramento de tributação. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos
Split Payment: emendas ao PLP 68 no Senado buscam aprimorar novo sistema tributário
Com a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, um novo sistema tributário sobre o consumo foi introduzido no Brasil, que substitui os tributos existentes por novos impostos e contribuições. Um dos principais elementos desse sistema é o mecanismo do split payment, que separa o valor do
Nova norma sobre ICMS em transferências de mercadorias interestaduais entre filiais da mesma empresa
O Convênio ICMS 109/2024, firmado pelo Confaz, regulamenta a possibilidade de transferência de créditos de ICMS nas remessas interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma titularidade. Esse convênio foi criado para seguir a modificação legal da Lei Kandir e a decisão do Supremo Tribunal